Em tempos modernos, o avanço tecnológico e a popularização dos dispositivos móveis tornaram-se ferramentas indispensáveis na rotina de muitas pessoas, incluindo profissionais que, em alguns casos, podem ser solicitados a utilizar seus celulares pessoais e internet em benefício do trabalho. Mas a pergunta que surge de forma recorrente é: sou obrigado a usar meu celular pessoal assim como minha internet em prol do trabalho?
O medo de perder o emprego, muitas vezes, faz com que o funcionário ceda algumas solicitações da empresa que podem ser um tanto quanto abusivas. Por isso, ter conhecimento sobre os seus direitos pode livrar os funcionários de situações como essa.
Pensando nisso, vamos explorar os aspectos legais e práticos envolvidos nessa situação, levando em conta tanto os direitos do trabalhador quanto às possíveis formas de acordo entre empresa e funcionário.
Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura!
O uso do telefone particular pode ser imposto pela empresa?
A utilização do telefone pessoal em prol do trabalho é uma questão que gera dúvidas quanto aos direitos do empregado. Porém, de acordo com a CLT, Convenção das Leis Trabalhistas, o empregador não pode obrigar o uso do celular ou da internet particular do trabalhador.
O trabalhador está amparado pelo Artigo II da CLT, Lei nº 5452, que diz que determina que os riscos devem ser suportados pela empresa, dentre eles o custo operacional dos seus profissionais, conforme abaixo:
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Caso haja insistência do empregador ou imposição do uso, o fato pode ser considerado Constrangimento Ilegal, de acordo com o Artigo 146 do Decreto de Lei nº 2848 do Código Penal:
Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Outro ponto importante e que precisa de atenção é o caso do uso de WhatsApp para uso profissional fora do horário de trabalho. A legislação obriga o empregador a pagar hora extra ao profissional para qualquer atividade realizada fora do horário de trabalho, e com o uso de mensagens de texto como o WhatsApp e o e-mail não é diferente.
Como funciona no caso de o funcionário concordar em usar o telefone particular em prol da empresa?
É claro que ainda existe a possibilidade de, a pedido da empresa, o empregado concordar com o uso do seu aparelho particular. Entretanto, para garantir a transparência e proteção do empregado, é fundamental que a empresa estabeleça uma política clara a respeito desse assunto.
Essa política deve esclarecer as circunstâncias em que o uso do telefone particular é necessário, as responsabilidades do colaborador e os reembolsos ou compensações financeiras que possam ser oferecidos pelo uso de recursos pessoais.
Também é importante que o empregador oriente o funcionário sobre a necessidade de separar claramente o uso profissional do uso pessoal do celular, evitando assim problemas de confusão ou de invasão de privacidade.
A empresa me obrigou a utilizar o meu celular particular. O que devo fazer?
É preciso que o profissional esteja atento aos seus direitos para que não caia em armadilhas trabalhistas.
Se a empresa impõe o uso do celular particular sem oferecer um acordo claro e sem reembolsar ou compensar os gastos, o funcionário tem o direito de questionar essa prática. Nesse caso, é indicado seguir os seguintes passos:
Se informe
Em primeiro lugar, busque o máximo de informações que conseguir sobre a legislação. Pesquise as leis trabalhistas vigentes em seu país ou estado para entender quais são os seus direitos em relação a essa situação.
Você pode aproveitar e conversar com um advogado especializado em direito do trabalhador também. Esse profissional pode te orientar quanto a melhor forma de agir.
Converse com o empregador
Depois disso, converse com o empregador. Procure dialogar com a empresa, explicando suas preocupações e solicitando uma solução adequada para o uso do telefone pessoal. Mostre para o empregador que você está utilizando de um bem que conseguiu de forma particular e que seu uso constante para fins de trabalho pode fazer com que seu aparelho se desgaste mais rápido.
É muito importante que você mantenha um registro detalhado dos gastos relacionados ao uso do celular para fins profissionais, incluindo minutos de ligação, consumo de dados e eventuais compras de aplicativos ou ferramentas específicas para o trabalho.
Assim, você conseguirá provar o uso do seu aparelho e da sua internet particular.
E se a empresa não fizer nada a respeito?
Se a empresa se recusar a resolver o problema ou ignorar suas reivindicações, procure um advogado especializado em direito trabalhista para orientá-lo sobre as melhores medidas a serem tomadas a partir de então.
O advogado especializado, conforme falamos anteriormente, é a pessoa indicada para te ajudar em caso de direitos trabalhistas e é ele quem vai te auxiliar caso tenha realmente que entrar na justiça.
A Quero Meus Direitos, por exemplo, é uma empresa especializada em direito trabalhista e pode te ajudar com esse processo. Entre em contato com a nossa equipe e receba indicação gratuita de um de um advogado parceiro QMD.
Lembre-se: em alguns casos, pode ser necessário recorrer a órgãos reguladores do trabalho para denunciar práticas abusivas ou obter apoio para a resolução do conflito. Por isso, é muito importante que você tenha conhecimento e busque ajuda.
O uso do celular pessoal e da internet em prol do trabalho é uma questão delicada que deve ser tratada com transparência e respeito aos direitos dos trabalhadores.
A cooperação mútua entre empresa e funcionário, estabelecida por meio de acordos claros, é a forma mais adequada de equilibrar a necessidade de comunicação profissional com a privacidade e os direitos individuais do empregado.
