O avanço da tecnologia transformou significativamente a forma como as pessoas se deslocam nas cidades, dando origem a uma nova categoria de trabalhadores: os motoristas de aplicativo. Porém, prestar serviço nesse ramo requer muito trabalho e o debate sobre os direitos e regulamentações desses profissionais tem ganhado cada vez mais destaque.
O projeto de lei complementar voltado para os motoristas de aplicativo surge como uma tentativa de equilibrar as demandas dos trabalhadores, das empresas e dos usuários.
E neste texto, nós vamos entender um pouco mais sobre o que diz o projeto de lei complementar sobre os motoristas de aplicativo. Continue a leitura e saiba mais!
O que é o PL dos motoristas de aplicativos?
O Projeto de Lei, PL, dos motoristas de aplicativos é uma proposta legislativa que busca regulamentar as atividades desses profissionais, estabelecendo direitos, deveres e padrões de segurança para sua atuação.
A falta de uma legislação específica para esse setor tem gerado debates sobre questões como jornada de trabalho, remuneração, segurança dos motoristas e dos usuários, entre outros aspectos.
O PL dos motoristas de aplicativos visa, portanto, preencher essa lacuna regulatória, buscando garantir condições mais justas e seguras para os envolvidos nesse segmento. O Governo Federal encaminhou, em caráter de urgência, ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que visa regulamentar o trabalho de transporte por aplicativo. Ela precisa ser aprovada em dois turnos, primeiro na Câmara dos Deputados e depois pelo Senado.
O Superior Tribunal Federal (STF) também tem parte na discussão quanto ao vínculo de trabalho nas plataformas, e uma decisão deve ser tomada em breve.
Enquanto isso, o mais importante é que os motoristas conheçam e entendam seus direitos.
Abaixo, vamos falar sobre as principais propostas e potenciais impactos no cenário dos transportes urbanos.
Dados sobre motoristas de aplicativo no Brasil
Atualmente, no Brasil, o setor de motoristas de aplicativo é significativo, com milhões de profissionais atuando em diversas cidades do país.
Segundo dados mais recentes do IBGE, o país tem mais de 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros. Esse número equivale a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços.
A verdade é que o trabalho como motorista de aplicativo se tornou uma importante fonte de renda para muitas pessoas, especialmente em meio ao aumento do desemprego e da busca por alternativas de trabalho flexíveis.
A maioria dos motoristas de aplicativo concentra-se em áreas urbanas, onde a demanda por esse tipo de serviço é mais alta.
Não haverá vínculo trabalhista
Um dos principais pontos da PL dos motoristas de aplicativo é que não haverá vínculo trabalhista. Dessa forma, o motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade.
Haverá porém, um sindicato da categoria e será criado uma categoria específica chamada “trabalhador autônomo por plataforma”.
Um outro ponto importante previsto na PL dos motoristas de aplicativo é a obrigatoriedade da transparência sobre as regras de oferta de viagens.
Salário mínimo para jornada de 8h diárias
Outro ponto da PL é que existirá um salário mínimo para jornada de 8 horas diárias. O motorista que cumprir 8 horas diárias trabalhadas não poderá receber menos do que R$ 1.412.
A hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10.
Além disso, para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07 por hora para pagamento de alguns custos com manutenção do veículo, combustível, seguro, impostos e celular.
Vale ressaltar que esse valor não irá compor a remuneração e tem caráter indenizatório.
Limite de carga horária
Além da remuneração mínima para jornada de 8 horas, a PL ainda determina que deve haver um limite de carga horário trabalhada que pode chegar até 12 horas por plataforma.
Direitos no INSS
Como direito do trabalhador e para garantir a segurança de aposentadoria e licenças, o profissional de aplicativo terá direito ao INSS.
Ainda com relação aos benefícios do INSS, as mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade.
Impostos a serem pagos
Para ter direito aos benefícios do INSS, o profissional deverá contribuir com a previdência.
Além da contribuição realizada pelo próprio profissional, as empresas também terão que contribuir com um percentual para cada trabalhador.
A contribuição será feita da seguinte forma:
Os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição para o INSS;
As empresas que comandam os aplicativos e plataformas, 20% de contribuição para o INSS.
Como os motoristas de aplicativo podem garantir seus direitos?
Os motoristas de aplicativo podem garantir seus direitos através de várias estratégias e ações como, por exemplo:
Conhecendo a legislação: é fundamental que os motoristas estejam cientes dos seus direitos conforme estabelecidos pela legislação local e nacional relacionada ao trabalho, transporte e segurança. Por isso, se mantenha informado sobre as atualizações da PL dos motoristas;
Associações e sindicatos: filiação a associações ou sindicatos que representam os interesses dos motoristas de aplicativo pode proporcionar apoio coletivo na defesa de direitos e na negociação com empresas e autoridades;
Pressão e mobilização: participação em movimentos e manifestações organizadas por motoristas de aplicativo pode ajudar a chamar a atenção para questões específicas e pressionar por mudanças nas políticas públicas e nas práticas das empresas;
Negociação coletiva: busca por acordos e negociações coletivas com as empresas de aplicativo para estabelecer condições de trabalho mais justas, incluindo remuneração adequada, seguro de saúde, seguro de acidentes, entre outros benefícios;
Uso de ferramentas tecnológicas: utilização de recursos tecnológicos, como aplicativos de rastreamento de jornada de trabalho e registros de atividade, para documentar e monitorar as condições de trabalho e eventuais violações de direitos.
Caso você tenha problemas com a garantia dos seus direitos, não hesite em contratar um profissional especializado para te ajudar.
Um advogado com experiência em direito do trabalhador pode te auxiliar e te indicar o melhor caminho para garantir seus direitos.
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Essas são algumas maneiras pelas quais os motoristas de aplicativo podem trabalhar para garantir seus direitos e melhorar suas condições de trabalho, mas lembre-se: seus direitos devem sempre ser respeitados.
