You are currently viewing Simplificação das normas trabalhistas. Entenda!

Simplificação das normas trabalhistas. Entenda!

A vida do trabalhador brasileiro já é bem complicada, não é mesmo? Muitos deveres, descontos em folhas de pagamento e normas que devem ser seguidas minimamente com pena de demissão por justa causa. Por isso, entrou em vigor a simplificação das normas trabalhistas que, segundo especialistas na área, é bem-vinda e ajuda a tornar menor um emaranhado de peças legais sobre o tema.

Mas o que exatamente são essas normas? Quais foram as simplificações? Qual o maior benefício para os trabalhadores?

Essas e outras questões você encontra nesse texto! Continue a leitura e saiba tudo sobre a simplificação das normas trabalhistas.

O que são as normas trabalhistas?

As normas trabalhistas são estabelecidas na CLT, Consolidação das Leis de Trabalho. Essas normas nada mais são do que a garantia de que o trabalhador terá um ambiente de trabalho humano e digno.

O não cumprimento das normas trabalhistas, por parte do empregador, pode gerar grandes transtornos, podendo haver processos jurídicos vindos de trabalhadores que conhecem a lei e que sabem dos seus direitos.

Por isso, as normas trabalhistas devem ser seguidas à risca pelas empresas.

O que é a simplificação das normas trabalhistas?

O Governo Federal anunciou que as normas trabalhistas brasileiras foram revisadas, simplificadas e desburocratizadas. Com isso, mais de mil normas foram transformadas em 15 atos consolidados e o mais importante disso é que todos os direitos dos trabalhadores foram preservados.

De acordo com o Ministério do Trabalho, essa foi a primeira vez que as normas trabalhistas foram revisadas e alteradas.

Isso aconteceu porque nas normas trabalhistas haviam algumas redundâncias como, por exemplo, 39 portarias diferentes sobre EPIs, Equipamentos de Proteção Individual, 97 sobre colegiados trabalhistas, 37 sobre registro sindical e 12 portarias sobre registros eletrônicos de ponto.

Tudo isso tornava as normas trabalhistas confusas, trazendo insegurança jurídica e, muitas vezes, tonando processos difíceis de serem interpretados por quem mais precisa delas: os trabalhadores. Assim, com a simplificação ficará mais fácil o entendimento dos direitos do trabalhador.

Dentre as normas simplificadas também estão assuntos muito importantes como: aprendizagem profissional, gratificação de natal, carteira de trabalho e programa de alimentação do trabalhador.

Para esse último, por exemplo, houve aumento dos benefícios. Mas sobre isso falaremos mais à frente no texto.

Outro tema que foi colocado em pauta e determinado como medida obrigatória é o uso do relógio de ponto nas empresas. Cada organização poderá optar por novas tecnologias como reconhecimento facial, celular, digital ou softwares especializados, mas o seu uso agora é obrigatório por lei.

Essa medida irá garantir mais segurança aos trabalhadores, que poderão registrar ponto de forma automática e garantir menos fraude tanto por parte da empresa quanto por parte dos profissionais.

Veja aqui como calcular suas horas extras e saber quanto deve receber.

Como fica o vale-alimentação?

Uma das mudanças mais efetivas da simplificação das normas trabalhistas foi a flexibilização do uso do vale-alimentação, que possibilitará que os trabalhadores utilizem seus cartões em um número maior de restaurantes.

A decisão do tipo de cartão que o empregador dará aos seus profissionais continua sendo da empresa. O que muda, nesse caso, é a oferta de serviço.

Assim, os trabalhadores poderão usar o cartão em qualquer estabelecimento que receba esse meio de pagamento e não apenas nos credenciados pela respectiva bandeira do cartão alimentação.

Além disso, será possível fazer a portabilidade do crédito entre as diversas bandeiras.

O decreto, portanto, resulta em abrir o mercado das empresas de tíquete de alimentação que é considerado, por muitos, concentrado e verticalizado. As empresas vinculadas ao PAT continuarão com os incentivos fiscais, mas terão que pensar e executar um programa nutricional aos empregados.

Com isso, a flexibilização do Programa de Alimentação do Trabalhador, PAT, será um ganho grande para os trabalhadores brasileiros, possibilitando uma gama maior de escolha e, consequentemente, uma satisfação maior.

O que é o Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista?

Vale ressaltar que, antes da revisão e alteração das normas trabalhistas, foram realizadas 10 consultas públicas que geraram mais de 6 mil contribuições da sociedade.

E para manter as normas sempre atualizadas, de acordo com as necessidades do trabalhador, o decreto prevê a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista.

Esse programa visa monitorar os atos normativos a cada dois anos, evitando proliferação de normas autônomas e redundantes.

Como garantir meus direitos de trabalhador?

É muito importante que você esteja sempre atento aos decretos do governo e ao seu contrato de trabalho para garantir os seus direitos de trabalhador.

Lembramos que, muitas empresas se aproveitam da falta de informação por parte do trabalhador para agirem de forma ilegal, não cumprindo as exigências da CLT.

Para evitar que você tenha seus direitos trabalhistas negados esteja sempre informado. Utilize, por exemplo, o blog do Quero Meus Direitos. Periodicamente, produzimos conteúdos voltados para o direito do trabalhador e direito do consumidor. Tudo isso para deixar você a par do que está acontecendo.

Lembre-se que se a empresa não cumpre os direitos exigidos por lei para os trabalhadores, ela pode sofrer encargos jurídicos graves, passando por processos, multas e até fechamento completo da empresa.

Meus direitos de trabalhador não estão sendo cumpridos, o que fazer?

Se você já está ciente dos seus direitos fica fácil identificar quando eles não estão sendo cumpridos, não é mesmo? E quando seus direitos não são cumpridos é uma situação muito grave.

Por isso, é preciso que você procure seus direitos imediatamente, conversando com especialistas e verificando o que pode ser feito para que você tenha o cumprimento de todas as normas trabalhistas no seu contrato.

A Quero Meus Direitos une cidadãos que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto. Entre em contato e lute por seus direitos.