A Previdência Social representa um alicerce essencial na construção do amparo social, e proporciona segurança e estabilidade financeira aos cidadãos ao longo de suas vidas.
Compreender os direitos assegurados por esse sistema é crucial para que cada indivíduo possa planejar seu futuro com consciência e assertividade.
Por isso, neste texto, você vai entender um pouco mais sobre os benefícios previdenciários e conhecer seus direitos. Continue a leitura!
O que é o direito previdenciário?
O Direito Previdenciário é uma área que trata das normas e legislações relacionadas à Previdência Social. Ele engloba um conjunto de regras e princípios que regulamentam os direitos dos cidadãos em relação à proteção social, garantindo benefícios em situações como aposentadoria, invalidez, doença, maternidade, pensão por morte, entre outros.
A principal finalidade do Direito Previdenciário é assegurar a proteção social aos trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais, e aos seus dependentes, proporcionando uma rede de amparo financeiro em eventos que possam impactar a capacidade laboral ou a subsistência da família.
Legislação Previdenciária
É claro que, para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam cumpridos, algumas leis precisam ser colocadas em prática e respeitadas.
O Direito Previdenciário está regulamentado por essas leis, sendo elas:
A Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/91;
A reforma previdenciária, conhecida como Emenda Constitucional 103/2019.
O que é a reforma da previdência?
A reforma da previdência social mais recente ocorreu com a Emenda Constitucional nº 103, promulgada em novembro de 2019.
Essa reforma impactou diversas regras do sistema previdenciário, especialmente o Regime Geral de Previdência Social, RGPS, e o Regime Próprio de Previdência Social, RPPS, dos servidores públicos.
Os principais pontos da Reforma da Previdência foram:
Idade Mínima:
Introduziu a idade mínima para aposentadoria, estabelecendo 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, para trabalhadores privados, com um tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.
Tempo de Contribuição:
Alterou o tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, aumentando o período necessário para mulheres e homens.
Regras para Servidores Públicos:
Adotou regras mais rigorosas para a aposentadoria de servidores públicos. A regra para mulheres é 62 anos de idade, 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo. Para homens, a regra é 65 anos de idade, 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
Regras para Professor Privado:
As regras para professores do ensino privado são de 57 anos de idade para mulheres, com 25 anos de contribuição e 60 anos de idade para homens com 25 anos de contribuição.
Regras para Professor Serviço Público:
A regra para mulheres é 57 anos de idade, 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo. Para homens, a regra é 60 anos de idade, 14 anos de tempo de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
Veja quais são as formas de aposentadoria pelo INSS.
Quais os princípios do direito previdenciário?
O Direito Previdenciário possui 5 princípios básicos, sendo eles:
1. Princípio da dignidade humana
A dignidade humana é um valor fundamental que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro, incluindo o Direito Previdenciário.
Esse princípio se apresenta logo no artigo 1º da Constituição Federal.
Ele assegura que a proteção social seja orientada para a preservação da qualidade de vida dos segurados, promovendo condições dignas de existência durante a velhice, incapacidade ou outras situações de necessidade.
2. Princípio da solidariedade social
A solidariedade social é um pilar do Direito Previdenciário, destacando-se na contribuição de todos os membros da sociedade para o financiamento do sistema previdenciário.
A contribuição é feita por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa solidariedade permite a distribuição dos riscos sociais e a criação de uma rede de proteção coletiva.
3. Princípio do equilíbrio econômico
O equilíbrio econômico-financeiro do sistema previdenciário é essencial para garantir a sustentabilidade a longo prazo.
Esse princípio busca conciliar a arrecadação com os custos dos benefícios, assegurando que o sistema seja capaz de prover os benefícios previdenciários de maneira eficaz.
4. Princípio da proteção ao hipossuficiente
Esse princípio visa proteger os mais necessitados, garantindo que os benefícios previdenciários sejam direcionados àqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Ele fundamenta a concessão de benefícios como o salário-maternidade, o auxílio-doença e o Benefício de Prestação Continuada, BPC.
5. Princípio da vedação do retrocesso
O princípio da vedação do retrocesso impede a redução dos direitos já adquiridos pelos segurados.
Ele assegura que as conquistas no campo previdenciário não sejam retiradas sem justificativa consistente, preservando a evolução e a melhoria contínua do sistema.
O que é seguridade social?
A Seguridade Social é um sistema integrado que busca garantir a proteção social e o bem-estar da população, visando assegurar condições mínimas de subsistência em situações de vulnerabilidade.
Ela é financiada por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, faturamento e lucro, além de outras fontes, como loterias e recursos do orçamento da União.
O objetivo é criar uma rede de proteção social ampla e efetiva, promovendo o bem-estar e a justiça social no país.
Quais são os princípios da seguridade social?
Os princípios da Seguridade Social são fundamentais para orientar as políticas e práticas relacionadas à proteção social.
Abaixo, confira sobre os princípios:
Universalidade
O princípio da universalidade tem como principal ponto que a Seguridade Social deve ser acessível a toda a população, independentemente de condição financeira, profissão ou local de residência, é um direito social.
Dessa forma, todos têm o direito de usufruir dos benefícios e serviços oferecidos pelo sistema.
Proteção social
A proteção social é o ponto-chave da Seguridade Social, garantindo amparo em diversas situações como doença, invalidez, velhice, maternidade, acidentes e desemprego.
Assim, a seguridade social busca assegurar uma rede de proteção capaz de mitigar os riscos sociais.
Solidariedade
O princípio da solidariedade estabelece que toda a sociedade contribua para financiar a Seguridade Social.
A ideia é criar uma rede de apoio em que cada indivíduo contribui de acordo com sua capacidade, visando o bem-estar coletivo.
Participação compulsória
A participação compulsória refere-se à obrigatoriedade da contribuição para a Seguridade Social por parte dos trabalhadores e, em alguns casos, dos empregadores.
Essa participação é crucial para a manutenção e sustentabilidade do sistema.
Adequação
O princípio da adequação prevê que as políticas da Seguridade Social devem ser adaptadas às diferentes realidades sociais, econômicas e culturais do país, garantindo que atendam de forma eficaz às necessidades da população.
Equidade
A equidade assegura que as contribuições e benefícios sejam distribuídos de maneira justa, considerando a capacidade contributiva de cada indivíduo e as necessidades específicas de diferentes grupos sociais.
Sustentabilidade
A sustentabilidade é essencial para garantir a continuidade da Seguridade Social ao longo do tempo.
Deve haver um equilíbrio entre as receitas e despesas, assegurando a viabilidade financeira do sistema.
Portabilidade
O princípio da portabilidade visa garantir que os direitos adquiridos pelos segurados possam ser transferidos e utilizados em diferentes situações ou locais, possibilitando a mobilidade dos benefícios.
Participação e consulta
A participação e consulta referem-se à importância de envolver a sociedade na formulação, implementação e avaliação das políticas de Seguridade Social, garantindo a participação ativa dos cidadãos nas decisões que impactam suas vidas.
Cobertura abrangente
A cobertura abrangente visa garantir que a Seguridade Social contemple uma variedade de situações e grupos populacionais, assegurando que nenhum segmento da sociedade fique desprovido de proteção social.
Estes princípios fornecem a base ética e legal para o desenvolvimento e aprimoramento do sistema de Seguridade Social, visando o alcance de uma proteção social efetiva e equitativa para toda a população.
Para que serve o direito previdenciário?
O Direito Previdenciário tem como principal objetivo regular as relações jurídicas entre os segurados e o sistema de Previdência Social, buscando assegurar proteção e amparo financeiro aos cidadãos em situações de incapacidade laboral, velhice, doença, maternidade, entre outras circunstâncias que impactem sua capacidade de trabalho e subsistência.
Dessa forma, o Direito Previdenciário desempenha um papel crucial na proteção social, garantindo que os cidadãos tenham condições de enfrentar adversidades, preservando sua dignidade e qualidade de vida ao longo do tempo.
Previdência social: quais os benefícios?
O Direito Previdenciário desempenha um papel crucial na vida dos trabalhadores, assegurando proteção e amparo financeiro em diversas situações.
Abaixo, listamos os principais benefícios previstos pela previdência social.
Auxílio-doença
O auxílio-doença é concedido ao segurado que, em virtude de enfermidade ou acidente, encontra-se temporariamente incapaz para o trabalho.
Durante o período de afastamento, o beneficiário recebe um auxílio financeiro para garantir sua subsistência.
Auxílio-doença acidentário
Semelhante ao auxílio-doença, o acidentário é destinado a casos nos quais a incapacidade é decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, assegurando ao segurado a proteção social e o suporte financeiro necessário.
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é concedida quando o segurado é considerado permanentemente incapaz para o trabalho, sendo um benefício vitalício que visa prover sustento ao trabalhador incapacitado. Veja tudo sobre esse benefício.
Aposentadoria por tempo de contribuição
A aposentadoria por tempo de contribuição é concedida ao segurado que atinge um período mínimo de contribuição, sem a exigência de uma incapacidade específica.
Concedida aos segurados que completam um período mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, independentemente da idade.
Saiba como pedir a sua aposentadoria.
Aposentadoria por idade
Destinada aos segurados que atingem a idade mínima estabelecida por lei, 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, e que tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição.
A aposentadoria por idade visa proporcionar uma transição gradual para a aposentadoria, considerando o envelhecimento da população.
Aposentadoria especial
Concedida a segurados que exercem atividades consideradas especiais, expostas a agentes prejudiciais à saúde, como ruído excessivo, agentes químicos, ou radiações ionizantes.
Pensão por Morte
Em caso de falecimento do segurado, os dependentes têm direito a receber o benefício de pensão por morte, garantindo a continuidade do amparo financeiro à família.
Veja aqui tudo sobre o direito dos pensionistas .
Aposentadoria cobertura
A cobertura previdenciária visa assegurar aos segurados uma rede de proteção social, abrangendo diversos benefícios que atendem às diferentes necessidades ao longo da vida.
Licença-maternidade
Destinada às trabalhadoras gestantes, a licença-maternidade proporciona um período de afastamento remunerado, garantindo condições adequadas para o cuidado do recém-nascido.
Precisando pedir sua licença-maternidade? Veja aqui quais os seus direitos.
Salário-família
O salário-família é um benefício destinado aos segurados de baixa renda que possuam filhos menores de 14 anos ou inválidos, visando auxiliar nas despesas relacionadas ao sustento da família.
Auxílio-reclusão
Em casos nos quais o segurado é recolhido à prisão, o auxílio-reclusão é destinado aos dependentes, assegurando um suporte financeiro durante o período de reclusão.
Veja como funciona o auxílio-reclusão.
Benefício de Prestação Continuada – BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial destinado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Reabilitação profissional
Oferece programas de reabilitação para segurados que, após acidente ou doença, necessitam de assistência para retornar ao mercado de trabalho.
Esses benefícios têm o propósito de proporcionar segurança financeira aos segurados e seus dependentes em diferentes momentos da vida, seja em casos de invalidez, velhice, maternidade, acidentes ou outras situações que impactem a capacidade laboral e a subsistência.
As condições para a concessão de cada benefício variam, sendo necessário atender a critérios específicos estabelecidos pela legislação previdenciária.
Como garantir seus direitos sociais?
Garantir seus direitos sociais envolve uma série de ações que visam assegurar o acesso a benefícios e serviços oferecidos pela sociedade e pelo Estado.
Para alcançar esse objetivo, é essencial começar conhecendo os seus direitos sociais, se familiarizando com a legislação. Isso você já começou a fazer, tendo acesso a esse texto.
Manter-se informado sobre políticas públicas e programas sociais em vigor é outra estratégia eficaz para garantir os seus direitos. O acompanhamento dessas iniciativas permite que você compreenda como elas podem beneficiar você e a comunidade ao seu redor.
Além disso, é muito importante garantir que seus documentos pessoais estejam em ordem, como certidões, carteira de identidade e comprovantes de residência, é essencial para facilitar o acesso a muitos serviços sociais.
Abaixo, listamos alguns outros pontos importantes para você garantir seus direitos:
Mantenha suas contribuições previdenciárias em dia. A regularidade das contribuições é essencial para garantir o acesso aos benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e outros;
Acesse regularmente o extrato previdenciário, disponível no site do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Verifique se todas as suas contribuições estão devidamente registradas e se há informações corretas sobre seu tempo de contribuição;
Caso tenha dúvidas sobre seus direitos previdenciários ou precise de informações específicas, busque orientação junto ao INSS, seja por meio do atendimento presencial, teleatendimento ou canais online;
Mantenha seu cadastro atualizado junto ao INSS. Alterações em seu estado civil, endereço e outras informações pessoais devem ser comunicadas para garantir que você receba informações relevantes e atualizadas.
Se enfrentar dificuldades na concessão de benefícios ou tiver seus direitos previdenciários negados, busque assistência jurídica especializada. Advogados previdenciários podem orientar e representar você em processos administrativos ou judiciais.
Para isso, você pode contar com a ajuda do Quero Meus Direitos. Nós somos especializados em direito do trabalhador e conseguimos te guiar nessa trajetória de busca pelos seus direitos previdenciários.
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