A contratação de funcionários como Pessoa Jurídica (PJ) é uma prática comum em diversas empresas. No entanto, a contratação de um funcionário como PJ, mas que trabalha como se fosse CLT, pode configurar uma prática irregular e até mesmo uma fraude trabalhista.
A chamada “pejotização” tem sido alvo de diversas discussões no meio jurídico e trabalhista, pois, muitas vezes, as empresas buscam evitar os custos e encargos trabalhistas associados à contratação de um empregado CLT, como pagamento de férias, 13º salário, FGTS, entre outros benefícios.
Por isso, é muito importante entender as diferenças entre um funcionário PJ e um empregado CLT, assim como as implicações legais e trabalhistas de cada tipo de contrato e é sobre isso que trataremos neste texto.
Aqui, vamos mostrar a irregularidade do funcionário contratado como PJ, mas que trabalha como se fosse CLT e as possíveis consequências para as partes envolvidas.
Continue a leitura e saiba mais!
O que é a contratação como PJ?
A contratação como PJ ocorre quando uma empresa contrata os serviços de outra empresa, ao invés de contratar diretamente um funcionário como CLT.
Nesse caso, a empresa contratada presta serviços para a empresa contratante por meio de um contrato de prestação de serviços, com prazos, condições e valores dos serviços prestados.
A contratação como PJ é uma forma de contratação bastante comum em diversas áreas, especialmente em atividades relacionadas a serviços especializados, como consultorias, assessorias, desenvolvimento de software, entre outras.
Uma pesquisa divulgada pelo IBGE revelou que cresce cada vez mais o número de contratos como PJ. Somente em 2022 foram cerca de 2,2 milhões de trabalhadores inseridos na condição de contrato PJ, um aumento de 20,8%.
O contrato de prestação de serviços é firmado entre duas empresas, que podem ser de portes diferentes, e o contratado deve emitir nota fiscal para receber o pagamento pelos serviços prestados.
Qual a diferença entre PJ e CLT?
A principal diferença entre a contratação como PJ e como CLT é o vínculo trabalhista estabelecido entre as partes.
No caso da contratação como PJ, não há vínculo empregatício entre as partes. A empresa contratante contrata os serviços de outra empresa, que pode ser composta por apenas um profissional, que presta serviços de forma autônoma, e a relação entre as partes é regulada por um contrato de prestação de serviços.
As principais características do PJ é:
- Poder escolher seus clientes;
- Ter total liberdade na forma que organiza seu trabalho;
- Não estar subordinado a um chefe;
- Ter flexibilidade na sua jornada de trabalho;
- Não sofrer punições da empresa como, por exemplo, suspensões e advertências.
Já na contratação como CLT, há um vínculo empregatício entre o funcionário e a empresa, regulado pelas leis trabalhistas. O funcionário tem direito a diversos benefícios, como:
- Férias remuneradas;
- 13º salário;
- FGTS;
- Seguro-desemprego;
- Descanso semanal remunerado;
- Adicional noturno;
- Hora extras.
A empresa também é responsável por recolher impostos e outras obrigações trabalhistas.
Outra diferença importante é que, na contratação como PJ, o profissional é responsável pela gestão de sua empresa, pela busca de novos clientes e pela administração do seu próprio negócio. Na contratação como CLT, o funcionário é contratado para desempenhar funções específicas dentro da empresa e não tem essa responsabilidade.
Cada forma de contratação tem suas vantagens e desvantagens e a escolha entre uma e outra depende das necessidades da empresa contratante e do profissional contratado. É importante avaliar cuidadosamente as opções antes de tomar uma decisão.
O que significa ser contratado como PJ, mas trabalhar como se fosse CLT?
Mas o que exatamente significa ser contratado como PJ e trabalhar como se fosse CLT? Isso é ilegal?
Essa situação significa que, apesar de ter sido formalmente contratado como prestador de serviços por meio de um contrato de prestação de serviços, as condições de trabalho e o relacionamento com a empresa contratante são semelhantes aos de um empregado CLT.
Nesse caso, a empresa contratante pode estar tentando evitar os custos e encargos trabalhistas associados à contratação de um empregado CLT e isso pode ser considerado uma prática irregular.
Se o profissional está sendo contratado como PJ, mas trabalha como se fosse CLT, ele pode ter direito a buscar seus direitos trabalhistas como um empregado CLT na Justiça do Trabalho, com base em elementos que possam caracterizar a relação de emprego, como a subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade.
Quais os sinais de que estou sendo pejotizado?
Agora que você já entendeu o que é a pejotização, chegou a hora de avaliar se você está passando mesmo por essa situação.
Para isso, listamos alguns sinais claros de que isso pode estar acontecendo com você. Avalie:
- Se você tem exclusividade de trabalho com a empresa;
- Se seu salário é fixo ou com um valor mínimo;
- Se você tem horário fixo a cumprir;
- Se você precisa seguir regras específicas da empresa;
- Se você tem que estar disponível constantemente para a empresa;
- Se os equipamentos e ferramentas de trabalho que você usa são da empresa;
- Se suas despesas são custeadas pela empresa;
- Se você possui um chefe ou tem que seguir ordens diretas;
- Se você não escolhe seus clientes.
Estou sendo pejotizado, e agora?
Se você está sendo “pejotizado” e se sente prejudicado de alguma forma, é importante buscar orientação jurídica para avaliar se essa situação configura uma fraude trabalhista e quais são seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Em primeiro lugar, guarde todos os documentos que comprovem a pejotização como, por exemplo, registro de ponto, troca de e-mails, documentos, mensagens de telefone, contra-cheques, etc.
O importante aqui é guardar qualquer coisa que comprove a situação, para que você possa buscar seus direitos.
Depois disso, é hora de entrar na justiça para garantir seus direitos.
Nesse caso, indicamos que você tenha o acompanhamento de um profissional especializado em direito do trabalhador, que vai conseguir te instruir e direcionar sobre quais as medidas cabíveis.
O Quero Meus Direitos é uma empresa especialista em direito do trabalhador e do consumidor e pode te ajudar nessa jornada.
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