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5 direitos do Microempreendedor Individual (MEI)

Mais da metade dos negócios abertos atualmente no Brasil são constituídos por Microempreendedores Individuais (MEI). São mais de 11,3 milhões de MEIs ativos no país e, dentre todas essas pessoas, muitas dúvidas surgem.

Por isso, neste texto você vai saber quais os direitos do Microempreendedor Individual, os benefícios previdenciários que essa categoria tem acesso e, também, quais são seus deveres como MEI. Vamos lá?

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma maneira de abrir uma empresa no Brasil, de forma simplificada. Trabalhadores informais, autônomos e empreendedores que querem abrir um negócio podem se enquadrar nessa categoria para formalizar o seu trabalho.

Ao se enquadrar como MEI, a pessoa passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e ter os direitos e deveres de uma empresa, porém de forma mais simples.

Isso porque o MEI entra no regime de tributação Simples Nacional, que tem uma carga tributária reduzida, ou seja, paga menos impostos e por meio de um sistema único para facilitar o recolhimento.

Podem ser MEIs empresas que:

  • Faturem no máximo R$ 81 mil por ano;
  • Tenham no máximo 1 funcionário contratado em CLT;
  • Exerçam as atividades permitidas ao MEI;
  • A pessoa também não pode ser sócia de outra empresa, administradora ou titular.

Veja agora quais são os direitos do Microempreendedor Individual:

Quais os direitos do Microempreendedor Individual?

direitos do microempreendedor individual

Para que você possa ter acesso aos direitos do MEI, é importante manter as contribuições em dia. Isso significa pagar, mensalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que já inclui os impostos — INSS, ICMS e ISS — e custa de R$ 56,00 e R$ 61,00 (valores de 2021).

Isto, por si só, já é um direito do Microempreendedor Individual, já que os impostos são muito mais baratos do que em uma empresa de maior porte e o valor da DAS é fixo (com poucos ajustes no decorrer dos anos, de acordo com o salário mínimo).

Assim, o empreendedor tem direito a:

1.      Emissão de Nota Fiscal

Para controlar suas vendas ou pagamentos por serviços prestados, com o MEI você tem direito a emitir notas fiscais. Isso te ajuda a ter um planejamento financeiro com seu trabalho e ainda regulariza sua situação com a Receita Federal.

Com as NFs, você pode ter sua relação comercial com outras empresas e consumidores garantida. Essas notas também serão a comprovação do seu faturamento anual que, no caso do MEI, tem um limite de R$ 81 mil por ano.

2.      Benefícios do INSS

O MEI que faz a contribuição mensal adequada também tem direito aos benefícios como contribuinte da previdência, já que paga 5% do salário-mínimo para o INSS, como:

Auxílio-doença

Caso fique doente, o MEI pode solicitar um auxílio para poder se afastar do trabalho e custear o tratamento.

O valor do benefício é de um salário-mínimo e, para receber, é necessário passar por um exame de perícia e ter contribuído com a previdência por, no mínimo, um ano.

Licença-maternidade

O mesmo vale para a licença-maternidade, com a exigência de contribuição por pelo menos 10 meses.

A empreendedora receberá o auxílio por 4 meses e, durante esse período, o valor da contribuição mensal é descontado diretamente do benefício.

Aposentadoria

A idade mínima é de 60 anos para mulheres e 65 para homens. Para se aposentar, o MEI deve contribuir por, no mínimo, 15 anos e, caso queira aposentar por tempo de contribuição ou receber uma aposentadoria maior que um salário-mínimo, precisa complementar sua contribuição, pagando separadamente.

Em relação aos benefícios do INSS, dentre os direitos do MEI também estão o auxílio-reclusão para a família (caso o empreendedor seja preso) e a pensão por morte.

Leia também: Seguro-desemprego, quem tem direito?

3.      Contratar um funcionário

Dentre os direitos do MEI, também está a possibilidade de contratar até um funcionário para te ajudar no serviço. Ele pode ser contratado com carteira assinada e ter os benefícios de FGTS e outros, assim como qualquer empregado formal.

O custo total para contratar um funcionário também é reduzido para o MEI. O valor é de 11% sobre o valor total da folha de salários, com encargo previdenciário de 3% e alíquota de 8% sobre seu salário para o FGTS.

4.      Plano de saúde e abertura de conta

Algumas empresas também já oferecem benefícios corporativos a microempreendedores. O MEI já pode abrir uma conta bancária de Pessoa Jurídica, usando seu CNPJ, para receber e fazer seus pagamentos.

O crédito bancário também é facilitado para o MEI, ajudando o empreendedor a pedir empréstimos seja para ampliar a empresa ou para fins pessoais.

Também existem planos de saúde específicos para essa categoria, que podem estender também para o funcionário contratado. Ele funciona da mesma maneira que os planos empresariais, mas costumam ter uma mensalidade mais em conta.

5.      Dispensa do contador

Por ter um funcionamento muito simples, o MEI não é obrigado a contratar um contador para ajudar nas finanças da empresa. Isso reduz custos ao empreendedor e, por isso, é um bom benefício.

Caso você tenha dificuldades de emitir suas notas fiscais e cumprir com as exigências da Receita Federal, não deixe de consultar o contador para que o profissional possa te ajudar.

Meus direitos do Microempreendedor Individual não foram respeitados, o que fazer?

Caso você esteja com dúvidas sobre os direitos do Microempreendedor Individual ou se seus benefícios não estiverem sendo respeitados, não deixe de procurar ajuda.

Inicialmente, é importante acessar o Portal do Empreendedor, site do Governo dedicado a essa categoria. Por lá, você tira suas dúvidas, faz o pagamento do DAS, confere se há pendências e outras informações.

Porém, se você não receber os benefícios do INSS a que tem direito ou caso seja lesado por outros motivos, conte com a equipe do Quero Meus Direitos.

A Quero Meus Direitos une cidadãos que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto.

Quer buscar pelos seus direitos? Fale agora com nossa equipe!