A profissão de trabalhador doméstico foi regulamentada de acordo com a Lei complementar nº 150, de 2015 e, com isso, a Emenda Constitucional nº 72, incluiu os direitos da empregada doméstica em alguns pontos que antes não eram contemplados. É o caso do adicional noturno e tempo de descanso.
A verdade é que a categoria de empregadas domésticas desempenha um papel crucial na estrutura social, contribuindo para o funcionamento eficiente dos lares.
Por isso, aqui neste texto, vamos explicar corretamente quais são os direitos da empregada doméstica e o que ela pode fazer para garanti-los.
Continue a leitura e saiba mais sobre o tema.
Quais são os direitos da empregada doméstica?
Para quem antes não possuía quase nenhum benefício como trabalhador, agora as empregadas domésticas podem contar com vários direitos adquiridos e garantidos por lei.
Na cartilha divulgada pelo Governo Federal, são 39 páginas com todas as especificações dos direitos dos trabalhadores domésticos, mas vamos elencar aqui neste texto os principais deles.
Registro de carteira de trabalho
Este é o primeiro item da lista porque é ele que vai garantir que todos os outros direitos do empregado doméstico sejam cumpridos. Assinando a carteira, a funcionária deixa de ser diarista e passa a ser uma empregada.
Ambiente de trabalho seguro
Em segundo lugar, e talvez um dos pontos mais importantes, vamos destacar que o empregador deve proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável para o empregado doméstico.
Isso inclui a garantia de condições adequadas de higiene, segurança e respeito aos direitos humanos.
Registro em carteira de trabalho
É obrigatório o registro formal do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Esse documento é essencial para garantir os direitos trabalhistas da empregada doméstica e regularizar a relação empregatícia.
Jornada de trabalho
A jornada de trabalho da empregada doméstica, após a lei registrada em 2015, é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias.
Empregadas domésticas podem ainda serem contratadas de forma proporcional, trabalhando menos tempo e recebendo salário também proporcional.
Outra possibilidade prevista em lei é a jornada 12X36, em que o empregado doméstico trabalha 12 horas seguidas e descansa 36. Porém, para que seja válida, essa forma deve estar prevista por meio de um contrato assinado por ambas partes.
Toda a jornada de trabalho deve ser descrita no contrato de trabalho e é preciso haver um controle de frequência para garantir que tudo esteja de acordo com a lei.
Descanso semanal remunerado
É assegurado à empregada doméstica um dia de descanso remunerado por semana, idealmente aos domingos.
Esse período de repouso é essencial para a preservação da saúde física e mental da trabalhadora.
Salário da empregada doméstica
É importante avaliar se, regionalmente, existe alguma lei da categoria de trabalhador doméstico que regulamenta o salário mínimo que deve ser pago para esses profissionais.
Se não houver, deve prevalecer o valor do salário mínimo nacional, decretado anualmente pelo Governo Federal.
Vale transporte
A profissional deve passar ao empregador o valor que paga diariamente de condução e ele ficará obrigado a repassar o valor para que ela possa se locomover até o local de trabalho.
Banco de horas
Para registro de banco de horas da empregada doméstica, é preciso se atentar para alguns detalhes importantes como:
As primeiras 40 horas a mais trabalhadas serão creditadas como banco de horas;
Elas poderão ser compensadas dentro do próprio mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado;
Se o saldo for superior às 40 horas, o restante pode ser compensado no período máximo de 1 (um) ano;
Se o profissional for demitido e possuir banco de horas, o empregador deverá realizar o pagamento das horas não compensadas.
Horas extras
O pagamento de horas extras trabalhadas deve ser de, no mínimo, 50% a mais do que o valor da hora normal da empregada doméstica.
Veja as regras para hora extra para todos os empregados de carteira assinada.
Horas trabalhadas em viagem a serviço
Para as empregadas domésticas que trabalham acompanhando o empregador durante a viagem, ela poderá ter suas horas de duas formas:
Como banco de horas;
Como hora extra de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal trabalhada.
Essa regra vale para todas as horas extras em que, em viagem, a empregada doméstica estiver em serviço.
Adicional noturno
Caso o empregado doméstico tenha que realizar seu trabalho durante o período das 22h às 5h do dia seguinte, o empregador deverá pagar para ela o valor de adicional noturno.
Esse adicional deverá ser de, no mínimo, 20% do valor da hora normal trabalhada.
Caso a empregada continue trabalhando sequencialmente, após as 5h, todo o horário posterior também será contado como adicional.
Intervalo para refeição e/ou descanso
Assim como todos os trabalhadores de carteira assinada, a empregada doméstica tem o direito ao intervalo de refeição e/ou descanso. Nesse caso:
Trabalho de 8 horas diárias: intervalo de repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas;
Trabalho de até 6 horas: intervalo de 15 minutos;
Trabalhador reside no local de trabalho: período de intervalo pode ser desmembrado em dois, desde que cada um deles tenha no mínimo 1 hora de duração e no máximo 4 horas.
Feriados e férias
A empregada doméstica tem direito a folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Se ela trabalhar em jornada 12×36 esses feriados já estão compensados.
Sobre as férias, a empregada tem direito a férias anuais de 30 dias.
13º salário
O 13º salário é um direito da empregada e pode ser pago em até duas parcelas. A primeira deve acontecer entre os meses de fevereiro e novembro, com metade do valor do salário. E a segunda até dia 20 de dezembro com a outra metade.
Licença maternidade
A licença maternidade da empregada doméstica tem a duração de 120 dias e não prejudica seu emprego ou salário. O requerimento de salário-maternidade serve para parto, adoção ou guarda judicial.
No caso de aborto não criminoso, a empregada tem o direito ao afastamento por 15 dias e deve fazer o requerimento diretamente ao INSS, previdência social.
Vale a pena ressaltar que a empregada grávida possui seu emprego garantido por um período chamado de estabilidade, a menos que a própria profissional peça demissão.
FGTS
O empregador é obrigado a recolher o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), da empregada doméstica, no valor equivalente a 8% sobre a remuneração paga a ele.
O recolhimento do fundo de garantia deve ser feito utilizando o DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, gerado pelo Módulo do Empregador Doméstico.
Salário família
O salário família existe desde 1963 e visa incentivar pessoas com baixa renda a manterem seus filhos matriculados na escola.
Por isso, profissionais com carteira assinada, com renda declarada inferior a R$1754,18 e que tenham filhos menores de 14 anos ou com algum laudo de invalidez atestado, têm direito ao salário família.
Seguro-desemprego e aviso-prévio
A empregada doméstica tem direito ao seguro desemprego em determinadas situações. No Brasil, a Lei Complementar nº 150/2015 estabelece os direitos dos empregados domésticos, incluindo a possibilidade de receber o seguro desemprego em casos específicos.
A empregada doméstica tem direito ao seguro desemprego referente a três parcelas no valor de 1 salário mínimo.
Vale ressaltar que o profissional demitido sem justa causa também pode receber um valor indenizatório de rescisão contratual.
No caso de aviso-prévio dado pelo empregador, o cálculo é feito da seguinte forma: a cada ano de serviço, serão acrescidos três dias, até o máximo de 60 dias de trabalho. Dessa forma, o aviso-prévio não pode exceder 90 dias.
O seguro desemprego é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. Porém, esse é um direito que funciona para quem teve demissão sem justa causa.
Nesse caso, a empregada deve ser dispensada do emprego sem justa causa, ou seja, sem que haja motivos legais que justifiquem a rescisão do contrato de trabalho.
Viu quantos direitos empregadas domésticas conquistaram?
Se você é doméstica, é muito importante que tenha em mente todos os seus direitos e lute por eles.
Caso tenha alguma dúvida jurídica, vale a pena consultar um advogado e solucionar seu questionamento.
Seguro-acidente
A legislação prevê que o empregador deve arcar com o seguro-acidente do empregado doméstico, proporcionando uma rede de segurança em casos de acidentes de trabalho.
Capacitação e educação continuada
Investir na capacitação e educação continuada das empregadas domésticas é uma prática benéfica.
Isso não apenas contribui para o aprimoramento das habilidades profissionais, mas também promove a valorização e o reconhecimento dessa categoria no mercado de trabalho.
A Quero Meus Direitos une empregados que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto. Entre em contato e lute por seus direitos!
Por que se preocupar com os direitos do empregado doméstico?
A garantia dos direitos trabalhistas não apenas reflete uma sociedade mais justa e igualitária, mas também fortalece os laços entre empregadores e empregados domésticos, promovendo relações de trabalho saudáveis e produtivas.
Por isso, é tão importante que você se preocupe com seus direitos como empregada doméstica.
Esses direitos podem proporcionar aos trabalhadores:
Dignidade e respeito: reconhecer e exigir condições de trabalho justas contribui para a valorização do seu trabalho e para um ambiente profissional mais saudável;
Proteção legal: isso significa que, em caso de eventuais conflitos ou irregularidades, você terá respaldo legal para buscar soluções justas;
Equidade e igualdade: crucial para romper com desigualdades históricas e assegurar que todas as profissões sejam tratadas com respeito e consideração;
Bem-estar financeiro: ao garantir o recebimento justo do salário mínimo ou superior, horas extras e outros benefícios, você está cuidando do seu bem-estar financeiro. Isso é crucial para o sustento próprio e o planejamento de futuras metas e necessidades;
Qualidade de vida: horários de trabalho justos, descanso adequado e um ambiente seguro são fatores essenciais para o seu bem-estar físico e emocional;
Condições de trabalho adequadas: ao zelar por seus direitos, você está também contribuindo para a promoção de condições de trabalho adequadas. Isso inclui um ambiente limpo, seguro e propício para o exercício de suas funções;
Conscientização social: ao se preocupar com seus direitos, você também contribui para a conscientização social sobre a importância de tratar todas as profissões com igualdade e respeito. Isso pode inspirar mudanças positivas na percepção pública e nas práticas laborais.
Como garantir meus direitos como empregada doméstica?
Agora que você já conhece alguns dos direitos das empregadas domésticas, vamos falar sobre como garantir que eles sejam respeitados.
Em primeiro lugar, é muito importante sempre se informar sobre a legislação trabalhista que se aplica aos empregados domésticos em seu país. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir que sejam respeitados.
Em segundo lugar, é essencial ter um contrato de trabalho formalizado, preferencialmente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Esse contrato deve incluir informações sobre salário, jornada de trabalho, benefícios, entre outros detalhes relevantes.
Se certifique que seu empregador faça o devido registro em sua CTPS. O registro formaliza a relação de trabalho e é crucial para garantir seus direitos trabalhistas.
É claro que nem só de direitos vive a empregada doméstica. Também é muito importante estar ciente dos seus deveres como horário de trabalho, cumprimento de todo o contrato, declaração de imposto de renda, etc.
Para este último ponto, certifique-se de que, de acordo com sua renda, você precisa realizar a declaração de imposto de renda.
Em caso de dúvidas ou problemas, considere procurar a orientação de um advogado trabalhista especializado.
A Quero Meus Direitos
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