Poucos conhecem os direitos do motorista de aplicativo por achar que, como profissional informal, ele não deve ter a função regulamentada ou pautada por alguma lei.
A verdade é que saber dos direitos trabalhistas desses profissionais é importante não só para o próprio motorista, mas para os consumidores que utilizam os serviços das empresas.
Hoje, cerca de 1,5 milhão de brasileiros trabalham como motorista e entregador de aplicativos e essa é uma das funções que mais cresceu, principalmente na época mais severa da Covid-19.
Fizemos este texto para você conhecer um pouco mais dos direitos do motorista de aplicativo e também quais são os seus deveres. Continue a leitura e saiba mais!
Direitos dos motoristas de aplicativo
Os motoristas de aplicativo são funcionários autônomos, ou seja, eles não são empregados das empresas como Uber, 99 e outras.
Dessa forma, cabe aos próprios motoristas elaborarem a escala de trabalho e os horários em que sairão para a rua ou para realizar entregas.
Gerenciar seu próprio trabalho é um dos principais direitos. Porém, é preciso lembrar que sem carteira assinada ou contrato o motorista de aplicativo não tem direito a: um salário fixo, FGTS, afastamento médico, férias, descanso semanal remunerado, recolhimento previdenciário e outros benefícios garantidos pela CLT, Consolidação das leis de trabalho.
Para sair da informalidade, os motoristas de aplicativo podem se inscrever como contribuintes individuais ou como Microempreendedor Individual (MEI).
Direitos dos motoristas de aplicativo MEI
Se você é motorista de app e está inserido no MEI, saiba que possui todos os direitos de um Microempreendedor individual.
Entre os direitos garantidos ao MEI estão:
- Auxílio-maternidade;
- Aposentadoria;
- Afastamento remunerado por doença;
- CNPJ para conta em banco;
- Acesso a linhas de crédito por meio do CNPJ;
- Possibilidade de vender para órgãos públicos;
- Possibilidade de vender para outras empresas e realizar emissão de Nota Fiscal;
- Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Além dessas vantagens já conhecidas, o profissional MEI ainda pode contratar planos de saúde mais baratos e prestar serviços como motorista particular de outras empresas.
Uma grande vantagem dos motoristas de aplicativo que são registrados como MEI é a possibilidade de comprar um carro 0KM com desconto entre 2,5% e 30%, graças à isenção do ICMS pela venda direta.
Vale ressaltar que, mesmo sendo MEI, é possível ter registro de carteira assinada. Porém, se você for demitido sem justa causa não poderá sacar o seguro-desemprego.
Projetos de lei no congresso para motorista de aplicativo
A regulamentação de transporte por app fica a cargo de cada município, porém, existem alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Separamos alguns exemplos, confira:
Projeto de Lei nº 3498/2019
Este projeto prevê que as empresas que prestam o serviço de transporte por aplicativo tenham a obrigatoriedade do pagamento do seguro de acidentes pessoais para passageiros e pagamento do DPVAT para motoristas.
O projeto veio à pauta pois as empresas obrigam que os motoristas tenham esses seguros, mas o pagamento fica a cargo do motorista.
Projeto de Lei nº 3055/2021
Este projeto de lei, criado pelo senador Acir Gurgacz, prevê que se tenha uma relação de trabalho entre motorista e empresa, no qual o motorista seria encaixado na CLT como um trabalho intermitente.
Este modelo em que existe contrato de prestação de serviços e subordinação, mas não é contínuo, ou seja, ora acontece ora não e são determinados em horas, dias ou meses.
Projeto de Lei nº 3796/2021
O projeto da senadora Rose de Freitas visa aumentar de um terço até metade as penas de crimes cometidos contra taxistas e motoristas de aplicativo.
Os crimes inscritos no projeto seriam:
- Homicídio;
- Lesão corporal;
- Sequestro;
- Furto e roubo;
- Extorsão mediante sequestro;
- Estupro.
Projeto de Lei nº 759/2022
Se for aprovado o Projeto de Lei nº 759/2022, a Isenção do IPI, já concedida para quem é motorista de app MEI e taxistas, também será possível para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos, mototaxistas e motoboys.
Projeto de Lei nº 3570/2022
Este projeto de lei assegura o direito de associação, sindicalização e cooperativismo da categoria.
Além disso, garante que estes grupos tenham autonomia de criar acordos coletivos com as plataformas, e estabelece pontos importantes de acordo como valor mínimo por hora de trabalho e definir um número de horas semanais ou mensais necessário para que o valor mínimo seja exigível.
O Projeto de Lei também prevê que os motoristas de app, sejam inscritos na categoria de contribuintes individuais da Previdência Social ou como MEI. Dessa forma, eles receberiam benefícios como o seguro-desemprego.
Deveres do motorista de aplicativo
O principal dever do motorista de aplicativo é cumprir e obedecer as ordens do contratante, que estão descritas no contrato assinado quando você decide por uma empresa específicas para realizar entregas.
As normas exigidas podem ser adequadas ao seu dia a dia e é importante que o motorista tenha contato direto com a empresa para tirar dúvidas e realizar sua conduta de acordo com o que aplicativo demanda. O motorista pode, por exemplo, optar por aceitar pagamento via cartão de crédito ou apenas pagamento em dinheiro, e isso a empresa não pode interferir.
Leia também: direitos do motoboy e entregador de app.
Como fazer valer seus direitos?
Se você está com algum problema para garantir que seus direitos trabalhistas sejam cumpridos, nossa dica é que você procure um advogado especialista que possa te auxiliar durante o processo.
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