Afinal, quais são seus direitos com o home office? Você tem direito a reembolso dos gastos que vem tendo em casa? É sobre isso que vamos falar hoje.
O teletrabalho entrou de vez nas graças das empresas brasileiras. A pandemia da Covid-19 deu um impulso a uma tendência que já vinha ganhando espaço no mercado.
Mas, apesar das vantagens de se trabalhar em casa, como não precisar pegar trânsito ou ter mais flexibilidade, muitos profissionais passaram a ter gastos que não existiam com o trabalho presencial. Os custos com internet, energia elétrica, alimentação – já que agora todas as refeições são feitas em casa – ter equipamentos próprios e outros.
Por isso, fizemos esse texto para te auxiliar e para que você entenda os direitos quanto ao reembolso dos gastos com home office. Continue a leitura e entenda!
O que é home office? Tenho os mesmos direitos de quando trabalhava presencialmente?
O home office foi reconhecido e definido pela reforma trabalhista (lei nº 13.467) como a prestação de serviços fora das dependências do empregador.
O artigo 6º da CLT iguala o trabalho realizado dentro das dependências da empresa com aquele trabalho executado em qualquer outro local. Ou seja, uma vez que a atividade laboral seja regida por um contrato de trabalho do regime CLT, os efeitos jurídicos são os mesmos para ambos casos.
Basicamente, o funcionário que realiza o trabalho em home office tem, do ponto de vista legal, os mesmos direitos e deveres do que qualquer outro funcionário da empresa.
Entenda todos os seus direitos ao trabalhar em home office.
Quais são as despesas que devem ser reembolsadas pela empresa?
O trabalho home office deve ser previamente acordado entre empresa e funcionário, contendo contrato com todas as informações referentes ao acordo. Isso porque, durante o expediente, o profissional terá alguns gastos que ele não teria se estivesse trabalhando dentro do local onde fica situada a empresa.
A legislação CLT diz que é de responsabilidade da empresa contratante que os recursos para que o profissional tenha condição de trabalhar em home office sejam desembolsadas pela empresa e, caso não seja disponibilizado, os custos que o funcionário tem devem ser reembolsados, tais como:
- Equipamentos tecnológicos necessários para desenvolver o trabalho. Nesse caso, a empresa pode fornecer o equipamento ao funcionário para que ele possa levar para casa;
- Custo com infraestrutura e com a manutenção dos equipamentos;
- Custo extra com telefonia: se o funcionário está acostumado a pagar R$ 100,00 de telefonia, por exemplo, e a conta venha R$ 200,00 com custos de ligações relativas ao trabalho, o valor excedente deve ser pago pela empresa;
Em contrapartida, os gastos que não são possíveis de serem medidos de forma direta, como água e luz, por exemplo, são pagos pelo trabalhador.
Vale lembrar também que, qualquer hora extra realizada em home office deve ser paga pelo empregador se isso for acordado entre a empresa e colaboradores. Nesse caso, funciona da mesma forma como um trabalho realizado dentro das dependências da empresa.
Caso a empresa opte por não regular a jornada de trabalho durante o home office, o funcionário tem mais flexibilidade de horários, mas poderá não receber pelas horas extras.
Quem tem direito ao reembolso dos gastos com home office?
Todos os profissionais que trabalham em regime remoto, ou seja, em trabalho home office e que assinaram um acordo com a empresa para execução desse trabalho têm direito ao reembolso dos gastos.
Vale lembrar que a assinatura de um acordo com a empresa é essencial como documentação comprobatória do regime de trabalho que você se encaixa.
É preciso ressaltar ainda que a reforma trabalhista permite que ocorra a negociação entre as partes quanto à ajuda de custo para itens de infraestrutura, como água, energia elétrica e internet.
Caso a empresa decida pagar ao profissional um valor fixo de ajuda de custo, é importante ressaltar que ele não tem natureza salarial e é isento de qualquer tipo de encargo.
Como funciona o reembolso a que você tem direito no home office?
Sabemos que, na prática, toda essa análise de valores para reembolso é algo difícil de ter a precisão necessária, mesmo porque o profissional pode ter gastos maiores nas mensalidades de energia, água e internet, por exemplo.
O ideal nesses casos é que toda despesa adicional, que seja necessária para a execução das atividades, seja ressarcida por meio de uma ajuda de custo ou reembolso. Por isso, é muito importante que o profissional tenha sempre em mãos os recibos dos valores pagos.
Uma empresa que possui uma política séria e justa de reembolso diminui chances de problemas futuros com processos trabalhistas. Por isso, o recomendado é que os gestores criem regulamentos internos e realizem ajustes para conseguir suprir as necessidades dos profissionais que exercem as atividades fora do ambiente físico da empresa.
Como saber se a política de reembolso do home office está sendo cumprida?
O controle de gastos e a análise de contracheque é essencial para saber se a política de reembolso do home office está sendo cumprida. É preciso, porém, estar atento a alguns aspectos importantes para que o acordo de direito home office seja cumprido da melhor forma, tais como:
- Analisar no acordo as especificações do processo de reembolso;
- Verificar e ter em mente os prazos para apresentar pedidos de ressarcimento das despesas;
- Anotar os prazos para os pagamentos de reembolso;
- Estar ciente a respeito do teto de gastos máximo permitido que garanta a proteção da empresa em caso de custos acima do necessário e acordado em contrato.
Leia também: Por que o home office está fazendo mal à saúde de algumas pessoas e saiba como se cuidar.
Faça valer seus direitos no home office
Já explicamos que o primeiro ponto para fazer valer os seus direitos é ter um acordo firmado com a empresa contratante com todas as informações pertinentes ao trabalho de home office e a política de reembolso.
Conhecer de maneira detalhada sobre a questão do reembolso de despesas home office é muito importante para aqueles profissionais que já atuam ou passaram a atuar nesse tipo de contrato de trabalho. Tenha em mente que ter conhecimento da lei é fundamental para prestar seus serviços com maior segurança, garantindo que todos os seus direitos sejam cumpridos e respeitados pelos empregadores.
Mas e se mesmo com esse contrato a empresa não estiver cumprindo com seu acordo com o profissional?
Em primeiro lugar, junte todos os documentos que comprovem os gastos que você teve com relação ao home office, em seguida tente um contato com a empresa para que ela tenha a oportunidade de resolver a questão.
Caso essa conversa não seja suficiente, entre em contato com o Quero Meus Direitos . Unimos cidadãos que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto.
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