Para garantir a proteção dos direitos trabalhistas, a segurança no trabalho e o cumprimento das leis, é importante que as empresas estejam registradas e autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A dúvida que sempre fica é como verificar se a empresa está autorizada pelo MTE?
A consulta ao Cadastro Nacional de Empregadores do MTE é uma forma gratuita e simples de verificar se uma empresa está autorizada e em conformidade com as normas e regulamentações estabelecidas pelo governo brasileiro.
Para que você possa realizar essa consulta da melhor forma, iremos mostrar nesse texto como realizar essa verificação e entender a importância de consultar uma empresa antes de estabelecer qualquer relação comercial ou de trabalho.
Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura!
O que significa uma empresa autorizada pelo MTE?
Para começarmos a falar sobre a autorização de funcionamento de uma empresa, vamos entender primeiro o que é MTE.
O MTE é o Ministério do Trabalho e Emprego, órgão governamental responsável por regulamentar as relações de trabalho no Brasil, fiscalizando o cumprimento das leis trabalhistas e estabelecendo normas e padrões para as empresas em relação a questões como saúde e segurança no trabalho, condições de trabalho e contratação de empregados.
Quando uma empresa é autorizada pelo MTE, significa que ela está em conformidade com as leis e normas trabalhistas estabelecidas pelo governo brasileiro e, nesse caso, ela está autorizada a operar e contratar funcionários dentro das regras estabelecidas pelo Ministério.
A autorização do MTE é uma garantia para os trabalhadores de que a empresa está cumprindo as normas e regulamentações de trabalho estabelecidas pelo governo, e pode ajudar a promover um ambiente de trabalho mais seguro e justo para todos os envolvidos.
Por que é importante consultar se uma empresa está registrada pelo MTE?
E porque é importante fazer a verificação da empresa antes de assinar qualquer vínculo empregatício?
Sabemos que hoje em dia é muito comum que empresas sem autorização comecem a contratar profissionais e, de forma descuidada, não consigam cumprir tudo o que foi acordado no ato da contratação.
É importante consultar se uma empresa está registrada pelo MTE, pois isso pode ajudar a garantir que a empresa esteja operando legalmente e em conformidade com as leis trabalhistas.
Para ficar mais claro, vamos listar aqui alguns motivos pelos quais você deve consultar uma empresa no MTE antes de assinar o contrato. Confira:
- Proteção dos direitos trabalhistas: empresas que não estão registradas pelo MTE podem não estar cumprindo com as leis trabalhistas, o que pode colocar em risco os direitos e proteções dos trabalhadores;
- Segurança no trabalho: empresas que não seguem as normas de saúde e segurança no trabalho podem colocar seus funcionários em risco de acidentes e lesões;
- Impostos e contribuições: empresas que não estão registradas pelo MTE podem não estar pagando impostos e contribuições devidas, o que pode afetar a economia do país;
- Relações de trabalho saudáveis: empresas que operam dentro das leis trabalhistas podem ter relações mais saudáveis e produtivas com seus funcionários, o que pode melhorar a moral e a eficiência da empresa.
Ao consultar se uma empresa está registrada pelo MTE, os trabalhadores podem garantir que estão lidando com uma empresa legal e confiável, que está cumprindo as leis trabalhistas e contribuindo para a economia do país.
Confira também quais são as diferenças entre CLT e PJ!
Como verificar se empresa está autorizada pelo MTE?
Para verificar se uma empresa está autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), você pode seguir estes passos:
- O primeiro passo é acessar o site do Ministério do Trabalho e Emprego;
- Depois, você vai procurar a opção “Cadastro Nacional de Empregadores” e clicar nela;
- Vai aparecer para você uma página de consulta e você deve inserir as informações da empresa que deseja verificar, como o CNPJ, o nome da empresa, o número do registro e qual o estado da matriz empresarial;
- Clique em “pesquisar”;
- Após inserir as informações da empresa, o site irá apresentar os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Empregadores do MTE. Verifique se a empresa está devidamente registrada e se está em conformidade com as normas e leis trabalhistas.
É importante lembrar que a consulta ao Cadastro Nacional de Empregadores do MTE é gratuita e pode ser realizada por qualquer pessoa interessada.
Como garantir meus direitos trabalhistas?
Nós falamos sempre por aqui que se a lei existe, tem que ser cumprida. Porém, o que vemos por aí são empresas que tentam a todo custo sair ganhando em cima do profissional.
Por isso, separamos aqui algumas dicas para que você garanta seus direitos trabalhistas.
Em primeiro lugar, é muito importante que você esteja ciente dos seus direitos trabalhistas, tais como salário mínimo, jornada de trabalho, férias remuneradas, décimo terceiro salário, entre outros.
A dica nesse caso é consultar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e buscar informações em órgãos especializados em direitos trabalhistas, como o Ministério do Trabalho e Emprego.
Sempre que possível, procure firmar um contrato de trabalho com a empresa, que deve estabelecer as condições de trabalho, remuneração, carga horária, entre outros direitos e obrigações. Certifique-se de que todas as informações estejam corretas e claras no seu contrato.
Outra dica importante é que é imprescindível que você registre sua jornada de trabalho diariamente, seja por meio de ponto eletrônico ou manual, para garantir que você esteja recebendo todas as horas trabalhadas e as horas extras.
Ah, e não aceite trabalho sem registro. É ilegal trabalhar sem registro na carteira de trabalho, pois isso significa que você não está protegido pelos direitos trabalhistas e benefícios previdenciários. Caso a empresa ofereça um trabalho sem registro, é importante que você recuse e denuncie.
Caso você esteja tendo problemas para garantir seus direitos trabalhistas, procure uma ajuda especializada no assunto.
Nesse caso, nossa dica é que você procure a ajuda de um advogado que pode te ajudar a entender seus direitos e buscar as medidas necessárias para te proteger.
O Quero Meus Direitos possui parceria com diversos profissionais especializados em direito trabalhista. Entre em contato com nossa equipe e saiba como podemos te ajudar!
