Para quem tem o costume de realizar compras fora do país, algumas dúvidas podem aparecer como, por exemplo, se é preciso pagar taxa ao receber o produto, qual o prazo de entrega, o modo de pagamento, ou se posso processar empresa ou loja estrangeira em caso de algum problema.
A verdade é que não importa se a sua compra no exterior é para uso pessoal ou para alguma atividade industrial, você tem direitos garantidos por lei e é sobre isso que falaremos nesse texto.
Quer saber se é possível processar uma empresa estrangeira e como fazer para processar? Continue a leitura!
É possível processar empresa estrangeira?
Essa é uma dúvida muito pertinente. Afinal, para quem compra de fora do país, é muito importante ter acessos às informações sobre seus direitos.
De forma geral, as leis brasileiras não podem ser aplicadas às empresas, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos que estão situadas em outros países.
Porém, a legislação brasileira indica algumas hipóteses para que essa regra possa ser executada. Um exemplo disso é a lei recente criada de proteção de dados pessoais, a LGPD, e as leis contidas no Código de Defesa do Consumidor, CDC.
A compra que é realizada em países estrangeiros pode ser enquadrada perfeitamente como uma relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso acontece porque o código considera como fornecedor qualquer:
“Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Sendo assim, é possível, sim, processar uma empresa estrangeira por causa de alguma compra que você efetuou.
Como processar uma loja internacional?
Apesar de ser possível realizar uma ação judicial contra uma empresa estrangeira, as coisas não são assim tão simples e precisam ser analisadas caso a caso.
Os tribunais brasileiros, na verdade, entendem que o alcance aos vendedores internacionais pode ser estabelecido quando, na verdade, se tratar de fornecedores que atuam no Brasil e anunciam, ou exercem suas atividades diretamente, mesmo sem ter sede no país.
Isso significa que se um consumidor comprou um item anunciado no Brasil, mas vendido apenas nos Estados Unidos por meio de uma empresa americana, ele pode, sim, entrar na justiça caso tenha problemas com sua compra.
Mas se o consumidor brasileiro viajou para os Estados Unidos, comprou produtos fabricados por um comerciante local que não atua ou anuncia no Brasil e, posteriormente, tem problemas com a compra, este consumidor não vai conseguir processar o vendedor.
Entenda também como funciona a taxação de produtos trazidos de viagem ao exterior.
Minha compra foi para fins comerciais, como devo proceder?
Outro ponto a ser observado é quando a compra é feita para fins comerciais, ou seja, se o consumidor brasileiro tem uma empresa e compra, por meio dela, produtos necessários para desenvolver suas atividades comerciais aqui no Brasil.
Nesse caso, é preciso avaliar se sua empresa se enquadra como consumidora. Se sim, ela vai entrar na mesma proteção contida no Código de Defesa do Consumidor, citado acima. Caso contrário, a avaliação é feita de forma diferente.
Se sua empresa não se enquadra no CDC, essa relação jurídica com a compra realizada em outro país será feita com base no Código Civil ou em outra lei estrangeira, a depender do seu caso.
Isso acontece porque, nesses casos, a lei aplicável é aquela vigente no local onde foi feito o negócio. Isso chama “vedação à extraterritorialidade” que significa a impossibilidade de que as leis de um determinado país determinem os procedimentos ou as condutas de outro território.
Dessa forma, a orientação é que para esse tipo de compra você faça um contrato com a empresa fornecedora.
Neste contrato, informe corretamente toda a sua relação comercial, pagamento, prazos, valores e qualquer condição que possa deixar brechas para algum problema futuro. Sendo assim, nossas dicas para quem quer fazer negócio com empresas estrangeiras são:
- Sempre formalize seus contratos;
- Faça a conferência das principais cláusulas que constam no contrato;
- Faça revisão periódica do contrato firmado, para identificar se ainda está de acordo com suas necessidades;
- Avalie quais são os impostos que incidem sobre as compras feitas no exterior.
Saiba tudo sobre os seus direitos em relação a compras online.
Se minha compra no exterior se perdeu e não foi entregue, quem deve ser responsabilizado?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, empresa e transportadora devem ser responsabilizados em caso de extravio de mercadoria e podem, sim, sofrer um eventual processo judicial.
É preciso estar atento aos prazos de entrega determinados no momento da compra e ainda estar em posse dos protocolos de rastreio do produto. Assim, você terá em mãos as informações necessárias para averiguação e até para uma possível ação judicial.
Lembre-se de tentar negociar a entrega do seu produto com as empresas responsáveis antes de entrar na justiça contra elas.
Como entrar com ação contra empresa internacional?
Se você se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e tem direito a entrar na justiça contra uma empresa ou loja estrangeira, a primeira coisa que deve fazer é juntar provas referentes à sua compra e ao problema que teve com ela.
Depois disso, orientamos a busca por um profissional qualificado para te acompanhar durante o processo e te indicar o melhor caminho para isso.
É claro que você pode entrar na justiça sem a ajuda de um advogado, mas esse é um processo que necessita experiência e pontos de atenção e, por isso, nossa indicação é que você faça a contratação de um profissional capacitado.
Somente assim você terá, ao certo, o caminho a seguir e conseguirá tentar da forma mais correta ter seus direitos garantidos.
Se você chegou até aqui, já entendeu que esse é um trâmite importante. Por isso, entre em contato com a equipe Quero Meus Direitos para buscar os seus direitos, e receba indicação de profissionais especializados em direito do consumidor para te acompanhar nesse processo.
O Quero Meus Direitos possui parceria com diversos profissionais e, com certeza, será um ponto de apoio importante para você.
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