A dúvida sobre o que é precatório é comum, independentemente se a pessoa possui um título público, já passou por alguma experiência jurídica ou se apenas tem interesse em se informar sobre o assunto.
Precatório federal é um assunto muito importante para o poder público, para quem tem dívidas a receber e para o governo no geral. Por isso, é fundamental entender sobre o assunto e conhecer sobre os direitos de quem possui títulos.
Para quem quer saber um pouco mais sobre o assunto e precisa de informações, veio ao lugar certo.
Neste texto, você vai entender sobre o que é o precatório e como ele funciona. Continue a leitura e saiba mais sobre o assunto!
O que é precatório?
Precatório é o valor devido a um indivíduo que ganha uma causa jurídica contra o Poder Público, sendo ele a União, o Estado, município, suas autarquias ou fundações.
Esse título é cedido para pagamento de valores superiores a 60 salários mínimos e para receber o precatório deve-se considerar sempre a condenação final da ação, ou seja, a última instância do processo sem possibilidade de recorrer.
No momento em que a decisão judicial é finalizada, o Presidente do Tribunal emite a ordem de pagamento que irá conter:
- Nome do credor, ou seja, quem tem direito ao precatório;
- Número do processo;
- Informações sobre o requerido (Órgão do Governo que deverá realizar o pagamento);
- O motivo pelo qual o processo foi gerado. Alguns exemplos são: aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte;
- Os valores do Precatório.
Os precatórios se dividem em duas naturezas principais, sendo elas alimentícia e não alimentícia.
Precatório de natureza alimentar
Estes são precatórios proveniente de ações judiciais decorrentes de:
- Proventos;
- Vencimentos;
- Salários;
- Pensões e outros benefícios como indenização por morte ou invalidez.
Os precatórios de natureza alimentar tem essa definição pois o beneficiário depende do recebimento dos valores acima para sua sustentação ou de sua família.
Precatório de natureza não alimentar
Estes precatórios são aqueles que não possuem a relação alimentícia. Nesse caso, eles ocorrem por meio de ações indenizatórias de danos materiais, danos morais ou relativos a tributos.
Como funciona o precatório?
Agora que você já sabe o que é o precatório, vamos explicar como ele funciona.
Após a condenação e a decisão pela causa favorável à pessoa física, o magistrado que julgou a causa faz a requisição de inclusão do valor no orçamento anual. Dessa forma, o precatório entrará em uma lista para que seja realizada o pagamento da dívida.
Se o precatório for julgado, aprovado e apresentado ao Tribunal até a data de 1º de julho, ele é expedido pelo Presidente, que vai incluir o pagamento da dívida na proposta orçamentária do exercício seguinte. As requisições recebidas após essa data são convertidas em precatórios com pagamento no ano subsequente.
De acordo com a Resolução nº 115/2010, do CNJ, art. 7º e § 1º, Constituição da República, art. 100, §5º, a comunicação dessa requisição deve ser feita ao ente devedor até o dia 20 de julho. Depois disso, o Órgão público devedor do precatório deverá enviar ao Poder Judiciário a inclusão da dívida do precatório em seu orçamento.
Vale ressaltar que após o julgamento da ação, o documento precatório protocolado é a garantia de que a decisão judicial será cumprida pelo Órgão Público devedor.
Quem tem direito ao precatório?
Tem direito ao recebimento do precatório aquelas pessoas que moveram ação judicial contra o Poder Público e tenham ganho de causa.
De forma geral, esse débito do Poder Público com uma pessoa ou empresa pode acontecer por diferentes motivos. Separamos aqui os mais comuns deles:
- Questões tributárias: Apontamento de pagamentos indevidos ou em duplicidade;
- Processo previdenciários: relacionados a pensões, aposentadorias ou pagamentos incorretos;
- Divergências de verbas salariais de funcionários públicos que se tornam uma ação judicial;
- Indenizações físicas ou por danos morais.
Qualquer ação contra órgão público dá direito ao precatório?
É muito importante ressaltar que não são todas as ações que dão direito ao precatório. Esse título será concedido dependendo do valor apurado na ação.
Atualmente, essa modalidade favorece credores que tenham a receber até R$ 30.119,20. Esse valor varia anualmente, pois é relativo ao salário mínimo vigente naquele ano base.
O que acontece quando o valor do precatório é liberado?
Depois que o valor é depositado pelo Órgão Público devedor, é providenciada uma abertura de conta judicial do valor apurado. O juiz da execução determina então a expedição do “alvará de levantamento” e os advogados apresentam o documento no banco para compensação bancária e repasse do valor devido ao cliente.
A ação do advogado nos casos jurídicos de precatórios são essenciais para que o processo seja realizado de forma efetiva. Isso porque o profissional especializado saberá ao certo todos os trâmites necessários para fazer com que o valor devido seja pago ao cliente o mais rápido possível e em sua totalidade.
Por isso, indicamos que você entre em contato com um advogado e peça para que ele te acompanhe durante todo o processo.
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Por que existem precatórios?
Com todas essas informações você deve estar se perguntando: afinal, por que existem os precatórios?
Os precatórios existem como uma forma de ajudar os Órgãos Públicos a administrar dívidas e pendências judiciais. Isso acontece pois todo órgão público possui um planejamento orçamentário anual e não conseguiria arcar com dívidas processuais sem se planejar antes.
De toda forma é muito importante que você corra atrás dos seus direitos caso você tenha alguma ação contra um Órgão Público.
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