Férias vencidas é o período de descanso previsto na lei trabalhista e que não foi concedido ao trabalhador. Após 12 meses de trabalho, todos os empregados em regime CLT têm direito a férias remuneradas. Caso ele não tire esse descanso dentro do período concessivo, as férias são consideradas vencidas, o que é ilegal e pode trazer problemas ao empregador.
Até quando é permitido adiar as férias? O que a lei diz sobre o assunto? Confira neste artigo tudo o que você precisa saber sobre férias vencidas e seus direitos.
O que são férias vencidas?
De acordo com a legislação trabalhista, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias após completar um período de 12 meses de trabalho. É o que chamamos de período aquisitivo.
Depois desse tempo, a empresa tem até mais 12 meses para conceder as férias ao empregado, o chamado período concessivo. Caso isso não ocorra, as férias tornam-se vencidas, e a empresa passa a estar em desacordo com a CLT.
Essa regra existe pois o período de férias é considerado fundamental para garantir a saúde mental e o bem-estar do trabalhador, além de ampliar a produtividade e a satisfação do empregado no trabalho.
O que diz a lei sobre férias vencidas?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 134 e no artigo 137, estabelece que:
Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
§ 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.
§ 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.
Isso significa que o empregado tem o direito de mover uma ação trabalhista caso o seu período de férias não seja respeitado, e a empresa pode sofrer fortes sanções, como multas altas, pagamento de indenização e, até mesmo, a interdição da empresa.
O que acontece se as férias vencerem?
É comum que, mesmo sem intenção, as férias dos funcionários vençam. Seja por falta de controle na gestão da jornada de trabalho, erros na contratação ou na folha de ponto.
Ainda assim, essa situação vai contra a legislação e é preciso que o RH da empresa corrija o erro assim que possível.
Se as férias vencerem, é necessário que o empregado tire imediatamente o período de descanso.
Período indenizatório
Além disso, se houver férias vencidas, a empresa é obrigada a pagar as férias em dobro ao empregado. Isso significa que, além do salário correspondente ao período de férias, o empregado também receberá um adicional equivalente ao valor integral das férias.
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Qual é o prazo máximo para tirar férias?
A lei estabelece que as férias devem ser concedidas até o final do período concessivo, ou seja, dentro de 12 meses após o término do período aquisitivo. Caso isso não ocorra, o empregador estará sujeito a penalidades, incluindo o pagamento em dobro das férias vencidas.
Como calcular férias vencidas?
O cálculo das férias vencidas deve levar em conta o salário bruto do trabalhador, acrescido do adicional de um terço constitucional. Se as férias estiverem vencidas, como falamos, o valor é pago em dobro. Veja um exemplo prático:
Se um trabalhador recebe um salário de R$ 3.000,00, o cálculo das férias seria:
- Salário: R$ 3.000,00
- Adicional de 1/3: R$ 1.000,00
- Valor total das férias: R$ 4.000,00
- Se as férias estiverem vencidas, o valor devido será R$ 8.000,00
Para facilitar, podemos dizer que a fórmula para fazer o cálculo é: Férias vencidas = (salário bruto + 1,3 do salário) x 2.
Além disso, devem ser considerados os descontos de INSS e Imposto de Renda, conforme a alíquota vigente.
O empregador pode obrigar o trabalhador a tirar férias?
Sim. Como as férias são um direito, mas também uma obrigação da lei, a empresa pode determinar que o trabalhador tire as férias, desde que respeite o prazo legal. O empregado não pode se recusar a tirar férias quando determinado pelo empregador.
Também é importante dizer que não é permitido vender férias vencidas, pois elas já são consideradas uma dívida do empregador com o funcionário.
Nesse caso, a empresa já descumpriu o prazo de concessão das férias, que seria o período em que a venda de férias é permitida.
O que fazer se a empresa não conceder as férias?
Caso o empregador insista em não conceder as férias dentro do prazo legal, o trabalhador pode buscar seus direitos na justiça. Será necessário fazer uma denúncia no Ministério do Trabalho ou ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para garantir o pagamento devido.
Para isso, você pode contar com a ajuda de um advogado trabalhista, que facilitará para você o processo legal. A Quero Meus Direitos é uma plataforma que te ajuda a localizar advogados especialistas com maior facilidade.
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