O pagamento de horas extras é uma questão fundamental no mundo do trabalho, garantindo que os funcionários sejam justamente compensados por seu esforço adicional. No entanto, nem sempre essa compensação ocorre conforme o esperado, e muitos trabalhadores se encontram na seguinte situação: não recebi minhas horas extras realizadas, o que fazer?
Se você já se viu nessa situação ou precisa de ajuda para resolver essa questão, continue a leitura e entenda tudo sobre o pagamento de horas extras trabalhadas.
O que é hora extra?
Hora extra ou horas extraordinárias é o tempo de trabalho realizado pelo funcionário além da sua jornada normal de trabalho, estabelecida pelo contrato de trabalho.
Essas horas extras são geralmente pagas a uma taxa maior do que o salário regular do funcionário, como uma compensação pelo tempo adicional dedicado ao trabalho.
Veja aqui como fazer o cálculo de horas extras trabalhadas.
Hora extra CLT: O que diz a lei sobre pagamento de horas extras?
A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, que é a principal legislação trabalhista no Brasil, contém disposições específicas sobre o pagamento de horas extras. Além da CLT, a Constituição Federal também garante direitos aos trabalhadores.
Segundo a CLT, as horas extras devem ser remuneradas com um acréscimo sobre o valor da hora normal de trabalho. Esse acréscimo é de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. Em alguns casos, como em domingos e feriados, o acréscimo pode ser ainda maior, podendo chegar a até 100%.
É obrigação do empregador manter um registro fiel das horas trabalhadas pelos empregados, incluindo as horas extras. Esse registro deve ser acessível para consulta pelo empregado e pelos órgãos fiscalizadores do trabalho.
Além disso, menores de 18 anos têm restrições, sendo proibido o trabalho em horas extras, salvo nos casos de força maior.
Em que situação as horas extras são pagas?
As horas extras são pagas em diversas situações, quando um funcionário trabalha além da sua jornada normal de trabalho como, por exemplo:
Quando há um aumento na demanda de trabalho devido a circunstâncias operacionais, como períodos de pico de produção, projetos urgentes ou emergências no local de trabalho;
Se um funcionário continua a trabalhar após o término da jornada normal por sua própria iniciativa ou com permissão do empregador, essas horas adicionais podem ser consideradas horas extras e devem ser pagas como tal;
Em caso de plantões e sobreaviso, que aumentam as horas diárias;
Trabalho em feriados e finais de semana;
Em algumas situações, os funcionários podem ser solicitados a trabalhar horas extras para cumprir prazos de projetos ou para lidar com situações imprevistas que requerem esforço adicional.
Minha empresa não faz controle de jornada de trabalho, como provar as horas extras realizadas?
Prazo de pagamento de horas extras trabalhadas
É importante estar ciente do prazo para o recebimento das suas horas extras trabalhadas. Segundo a lei, as horas extras devem ser pagas em um prazo máximo de 1 ano.
Qual o limite de horas extras trabalhadas por mês?
Segundo a CLT, o limite de horas extras trabalhadas por dia é de 2 horas e essa regra é válida para todos os regimes de trabalho.
Porém, o limite de horas pode aumentar conforme o artigo 61 da CLT:
“Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.”
Essa compensação pode ser paga com folga em vez de dinheiro?
A CLT também prevê a possibilidade de compensação das horas extras por meio de banco de horas, desde que haja acordo individual ou coletivo nesse sentido.
Nesse sistema, as horas extras trabalhadas podem ser compensadas com folgas ou redução da jornada de trabalho em outros dias.
Impacto da hora extra nas férias
As horas extras podem influenciar o cálculo do valor das férias.
Isso ocorre porque o valor das férias é calculado com base na remuneração do trabalhador, que inclui não apenas o salário base, mas também as médias das horas extras realizadas nos últimos 12 meses, conforme estabelecido pela CLT.
Dessa forma, as horas extras trabalhadas também serão computadas no cálculo de férias, do 13º salário, no FGTS e no aviso prévio.
Qual a diferença entre hora extra e banco de horas?
Mas afinal, qual a diferença entre hora extra e banco de horas?
Hora extra
É o trabalho realizado além da jornada normal de trabalho estabelecida no contrato ou pela legislação trabalhista. Ess no qual esse trabalho é remunerado com um adicional sobre o valor da hora normal de trabalho, geralmente com uma taxa de pelo menos 50% a mais do que o valor da hora regular.
Banco de horas
Já o banco de horas consiste em um sistema de controle de horas trabalhadas, em que as horas excedentes são registradas e acumuladas. Nesse caso, as horas de trabalho a mais (horas extras) não são remuneradas, mas compensadas posteriormente com folgas ou redução da jornada de trabalho.
Exceção à regra de horas extras
Hora extra refere-se especificamente ao tempo de trabalho realizado além da jornada normal estabelecida, que é remunerado com um adicional sobre o valor da hora normal de trabalho.
Portanto, qualquer tempo de trabalho que não se enquadre nessa definição não é considerado hora extra.
Separamos abaixo alguns exemplos do que não é considerado hora extra:
Intervalos de descanso;
Horas de deslocamento tanto de casa para o trabalho, quanto do trabalho para casa;
Permanência ociosa no local de trabalho;
Confraternizações;
Atividades não relacionadas ao trabalho.
Existe ainda uma exceção de trabalhadores quanto ao exercício da hora extra.
Entre os profissionais que não podem fazer hora extra estão:
Jovens aprendizes;
Profissionais que cumprem regime de tempo parcial e trabalham menos que 26 horas semanais;
Profissionais em atividade externa;
Profissionais que não tem horário de trabalho fixo, como vendedores;
Gerentes, diretores e chefes de setor.
Como garantir seus direitos trabalhistas?
É imprescindível que você tenha conhecimento sobre seus direitos, se quer garantir que eles sejam cumpridos. Se você não está recebendo pelas horas extras realizadas, não sabe fazer o cálculo de horas extras ou não tem banco de horas, busque pelos seus direitos!
Para isso, você precisa contar com um advogado especializado em direito do trabalhador. Entre em contato com a equipe QMD de forma gratuita e sem compromisso, relate seu caso e nós poderemos te conectar a profissionais parceiros para te ajudar a garantir seus direitos trabalhistas!
