Taxa por remarcação de voos não pode ultrapassar 10% – Saiba mais

Para proteger os passageiros, as companhias aéreas possuem um limite legal para cobrança de taxa por remarcação de voos, que não pode ultrapassar 10% do valor original da passagem.

Alterar a data de um voo é uma situação comum para muitos viajantes, mas, em meio a essa necessidade, surgem dúvidas sobre as cobranças envolvidas. Para o consumidor, é muito importante estar atento aos seus direitos para não ser passado para trás, pagando por algo que não precisaria.

Por isso, entenda a seguir como a regra de remarcação de voos funciona, quais os direitos do consumidor e o que fazer em casos de cobranças abusivas.

Taxa por remarcação de voos não pode ultrapassar 10% do valor da passagem

A regra de que a taxa por remarcação de voos não pode ultrapassar 10% do valor da passagem original visa proteger os consumidores contra cobranças abusivas por parte das companhias aéreas. Isso significa que, ao solicitar a alteração da data de um voo, a empresa aérea pode cobrar uma taxa, mas essa cobrança tem um limite legal.

De acordo com a decisão judicial e as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas não podem cobrar mais do que 10% do valor total da passagem como taxa de remarcação de voos. Se o consumidor solicitar a alteração com pelo menos 15 dias de antecedência, a taxa máxima a ser cobrada é ainda menor, limitada a 5% do valor da passagem.

Essa regra foi criada para evitar que as empresas cobrem valores excessivos ou desproporcionais em comparação com o valor original do bilhete. Há casos em que, antes dessa regulamentação, as taxas de remarcação chegavam a ser mais caras do que o valor da passagem, o que era considerado abusivo.

Vale ressaltar que essa limitação foi estabelecida a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, que conseguiu uma sentença favorável para proteger os passageiros. A decisão judicial determinou que qualquer cobrança superior a esses limites seria considerada ilegal e poderia resultar em sanções para a companhia aérea, como multas.

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Qual o valor da taxa de remarcação de voo?

A taxa de remarcação de voo pode variar dependendo da companhia aérea e do tipo de passagem.

No entanto, há decisões judiciais que limitam essas taxas. A taxa de remarcação não pode ultrapassar 10% do valor da passagem, sendo que, se a remarcação for feita com mais de 15 dias de antecedência, a cobrança deve ser de, no máximo, 5%.

Se a companhia aérea cobrar uma taxa superior a esses limites, ela pode ser multada, e o consumidor tem direito a recorrer judicialmente.

Saiba também quais os seus direitos em caso de alteração de voo.

Como não pagar taxa de alteração de voo?

Para evitar ou reduzir o pagamento de taxas de alteração de voo, você pode adotar algumas estratégias:

• Verifique a tarifa escolhida: algumas tarifas mais flexíveis permitem alterações ou cancelamentos sem cobrança de taxas. Ao comprar sua passagem, opte por essas tarifas se houver a possibilidade de precisar alterar a viagem.
• Altere o voo dentro do período de 24 horas: de acordo com a resolução da ANAC, se você comprar uma passagem com pelo menos sete dias de antecedência e precisar alterar ou cancelar dentro das primeiras 24 horas após a compra, a companhia aérea é obrigada a reembolsar ou permitir a alteração sem custos.
• Monitoramento de regras promocionais: algumas companhias aéreas oferecem promoções que isentam os passageiros de taxas de remarcação durante períodos específicos ou em situações como mudanças nas políticas de viagem devido a crises globais (como a pandemia).
• Cancelamento por causas justificáveis: em casos de força maior, como problemas de saúde com atestados médicos ou falecimento de um parente próximo, algumas companhias aéreas podem abrir exceções e não cobrar taxas de alteração. Nesses casos, é importante informar a empresa o quanto antes e fornecer a documentação necessária.
• Altere com antecedência: se você precisar remarcar o voo, faça isso com bastante antecedência, pois em algumas situações a cobrança da taxa de remarcação é menor quando feita com mais de 15 dias antes da data do voo, podendo ser reduzida para até 5% do valor da passagem, conforme decisões judiciais.
• Fidelidade ou status de cliente: se você for membro de um programa de fidelidade ou possuir status elite em uma companhia aérea, muitas vezes a taxa de alteração pode ser isenta como um dos benefícios.

Voo atrasado? Conheça seus direitos.

O que fazer em caso de taxa abusiva para remarcação de passagem?

Companhias aéreas que descumprirem as regras, podem ser multadas em até R$ 100 mil por violação. Caso o consumidor seja cobrado de forma abusiva, ele tem o direito de solicitar o reembolso dos valores pagos de forma indevida.

Em caso de cobrança de taxa abusiva para remarcação de passagem, você pode seguir os seguintes passos para resolver a situação:

1. Guarde todos os comprovantes da compra da passagem, as comunicações com a companhia aérea, e os valores cobrados. Isso pode incluir e-mails, capturas de tela e contratos.
2. A primeira medida é tentar resolver diretamente com a companhia. Faça uma reclamação formal pedindo a correção do valor cobrado, argumentando que a taxa é abusiva e que as normas da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor limitam essa cobrança.
3. Caso a empresa se recuse a resolver ou não responda de forma satisfatória, registre uma reclamação no Procon do seu estado. O Procon pode mediar o conflito e pressionar a companhia aérea a restituir o valor cobrado indevidamente.
4. Se o problema não for resolvido de forma amigável, você pode ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) para pedir a devolução dos valores pagos indevidamente.
5. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cobranças indevidas devem ser devolvidas em dobro. Se for comprovada a cobrança abusiva, você tem direito de receber o valor pago indevidamente em dobro, corrigido monetariamente.
6. Além de buscar o Procon e o JEC, é possível formalizar uma denúncia diretamente à ANAC, que regula o setor aéreo no Brasil. A agência pode abrir uma investigação contra a companhia.

Dica bônus: conte com a ajuda de um advogado especializado em direito do consumidor em caso de taxa de remarcação de voo abusiva. Um advogado irá te orientar da melhor maneira possível, garantindo seus direitos.

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