A lei do consumidor 7 dias é um dispositivo que garante ao consumidor a possibilidade de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em vendas pela internet ou por telefone. O artigo 49 do código de defesa do consumidor estabelece um prazo de 7 dias para que o consumidor possa exercer esse direito, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
Mas você sabe como o arrependimento de compra funciona?
Continue a leitura e saiba mais!
Como funciona o direito de arrependimento?
Ao adquirir um produto ou serviço, o consumidor tem a liberdade de se arrepender da compra sem precisar apresentar justificativas. Durante o período de 7 dias, ele pode solicitar a devolução do item e, consequentemente, o reembolso do valor pago. É fundamental que o processo de devolução do produto ocorra simultaneamente ao reembolso, garantindo assim os direitos do consumidor.
Vale a pena ressaltar que o direito de arrependimento é uma ferramenta crucial. Para os consumidores, significa ter a liberdade de experimentar um produto antes de se comprometer totalmente com a compra. Esse direito é especialmente relevante no contexto atual de comércio eletrônico, onde as compras são feitas sem a possibilidade de ver ou testar o produto fisicamente.
Para as empresas, o direito de arrependimento pode representar um desafio, pois significa que elas devem estar preparadas para gerenciar devoluções e reembolsos de forma eficiente.
O que diz a Lei do Consumidor 7 dias?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 1990, é um marco na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil.
O artigo 49 é fundamental nesse contexto, pois estabelece o direito de arrependimento no prazo de 7 dias:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Situações em que o direito de arrependimento se aplica
O direito de arrependimento se aplica em diversas situações, principalmente nas seguintes:
- Compras online: quando o consumidor adquire produtos ou serviços pela internet, ele tem a opção de se arrepender da compra;
- Vendas por telefone: transações feitas por telefone, em que o consumidor não teve a oportunidade de ver o produto fisicamente, também se enquadram nessa regra;
- Compras em feiras ou eventos: produtos adquiridos em feiras, exposições ou eventos que não possuem uma loja física também estão cobertos pelo direito de arrependimento;
- Contratos de adesão: quando um consumidor assina um contrato sem a possibilidade de negociação das cláusulas, como em serviços de assinatura, ele pode desistir dentro do prazo estipulado.
Embora o direito de arrependimento seja uma proteção importante, existem algumas exceções em que essa regra não se aplica. São elas:
- Produtos personalizados: itens que foram feitos sob medida ou personalizados de acordo com as especificações do consumidor não podem ser devolvidos;
- Produtos alimentícios: alimentos que são perecíveis ou que têm uma data de validade curta não estão sujeitos ao direito de arrependimento;
- Produtos abertos ou usados: se o consumidor já abriu ou utilizou o produto, a devolução pode ser recusada, a menos que o produto apresente defeito;
- Serviços prestados: quando o serviço foi totalmente executado com a autorização do consumidor, o direito de arrependimento pode não ser aplicável;
- Conteúdos digitais: produtos digitais, como downloads de músicas, filmes ou softwares, podem ter regras específicas que limitam o direito de arrependimento.
Quando o prazo de 7 dias começa a contar?
O prazo de 7 dias começa a contar a partir do dia em que o consumidor recebe o produto ou a partir da data de assinatura do contrato, no caso de serviços.
A principal diferença entre compras online e presenciais, no que diz respeito ao direito de arrependimento, está relacionada ao fato de que, em compras online, o consumidor não tem a oportunidade de tocar, ver ou experimentar o produto antes da compra. Por isso, o CDC prevê essa proteção adicional, permitindo que o consumidor avalie o produto em sua casa.
Em compras presenciais, o consumidor já teve a chance de ver e testar o produto antes de decidir pela compra, o que reduz a necessidade de um direito de arrependimento tão amplo.
Vale ressaltar que o prazo de 7 dias para o direito de arrependimento é contado em dias corridos, e não em dias úteis.
Leia também: Garantia, troca e reembolso. Como resolver problemas com produtos com defeito.
Como solicitar a devolução do produto?
Exercer o direito de arrependimento e solicitar a devolução de um produto é um processo que deve ser realizado de maneira clara e objetiva.
Abaixo, separamos o passo a passo para você, consumidor, seguir com essa solicitação:
- Verifique o prazo: antes de tudo, confirme se você está dentro do prazo de 7 dias corridos para solicitar a devolução do produto, contando a partir do recebimento;
- Leia a política de devolução: consulte a política de devolução da loja onde você comprou o produto. Muitas empresas disponibilizam informações detalhadas sobre como proceder com a devolução, incluindo possíveis requisitos específicos;
- Prepare a documentação: reúna todos os documentos necessários, como nota fiscal ou comprovante de compra, documentos de identificação e fotos do produto, se necessário;
- Entre em contato com o vendedor: comunique-se com o vendedor ou a loja onde adquiriu o produto;
- Aguarde a resposta: após a solicitação, fique atento à resposta da empresa. Geralmente, as empresas têm um prazo para responder e fornecer instruções sobre como proceder com a devolução;
- Prepare o produto para devolução: se a devolução for autorizada, embale o produto cuidadosamente, preferencialmente em sua embalagem original, incluindo todos os acessórios, manuais e documentos que vieram com ele;
- Envie o produto: siga as instruções fornecidas pela empresa para realizar a devolução;
- Acompanhe o processo: após enviar o produto, mantenha o comprovante de envio e acompanhe o processo de devolução. Verifique se o reembolso será feito dentro do prazo estipulado pela empresa.
Para garantir que tudo seja registrado da melhor forma possível, prefira os seguintes meios para registrar sua reclamação:
- E-mail;
- SAC;
- Carta registrada
Como ter o reembolso da compra
Após solicitar a devolução do produto e seguir todos os passos necessários para exercer o direito de arrependimento, o próximo passo é garantir que você receba o reembolso da compra.
O Código de Defesa do Consumidor estipula que o reembolso deve ser realizado de forma imediata, ou no máximo em até 30 dias, a contar da data em que a empresa recebeu o produto de volta. O reembolso deve incluir todos os valores pagos, incluindo o frete, caso tenha sido cobrado.
O reembolso pode ser feito por meio do mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Se a compra foi feita com cartão de crédito, por exemplo, o valor pode ser estornado na fatura. Em compras feitas via boleto ou transferência, o valor normalmente é depositado na conta bancária informada pelo consumidor.
O que fazer caso a empresa não cumpra com o direito de arrependimento
Caso a empresa não cumpra com o direito de arrependimento e não faça o reembolso conforme estipulado, é importante tomar algumas medidas como entrar em contato com o vendedor novamente e registrar uma reclamação no Procon ou sites especializados como Reclame Aqui.
É muito importante, porém, obter ajuda e orientação sobre como proceder em casos de desrespeito aos direitos do consumidor e, para isso, você pode contar com a ajuda de um advogado.
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