Se existe uma lei que chegou para proteger e regulamentar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, essa lei é a LGPD – Lei Geral de Proteção aos Dados. A lei foi criada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, com um prazo para que as empresas se adequassem a ela.
Os dados de uma pessoa são informações importantes hoje em dia e podem ser usadas para diversos fins. Se cair nas mãos erradas, ainda podem gerar transtornos como golpes e fraudes. Por isso, a proteção das informações pessoais é tão importante.
Continue a leitura para saber tudo sobre o que é e como funciona a LGPD e como você pode garantir seus direitos de proteger seus dados pessoais.
O que é a LGPD e como funciona?
A Lei Geral de Proteção aos Dados, conhecida como LGPD, é a Lei nº 13.709, que tem como principal objetivo proteger você, cidadão e consumidor, do uso indevido e sem consentimento dos seus dados e informações pessoais.
A LGPD veio para devolver para o cidadão o controle sobre seus próprios dados e, com isso, toda empresa que quiser usar as informações pessoais de qualquer pessoa terá que pedir permissão para isso, além de informar, de forma clara e simples, qual vai ser a finalidade do seu uso.
Ela se aplica tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas e é usada para prevenir que as informações pessoais sejam utilizadas de forma indevida e sem autorização, compartilhadas ou vendidas para clientes e terceiros.
A LGPD afeta, principalmente, empresas que têm acesso à grande quantidade de dados de clientes, fornecedores, colaboradores ou qualquer pessoa física.
A empresa está lidando com os dados quando:
- Ela fecha uma folha de pagamento;
- Divulga foto de um funcionário em uma rede social;
- Armazena o IP de clientes;
- Envia uma promoção por e-mail.
Em todos esses casos agora, a empresa deverá ter o registro de autorização do indivíduo quanto ao uso dos seus dados para estes e outros fins.
Por isso, é muito importante que a empresa esteja atenta às regras da LGPD para que não infrinja as leis.
Entenda também: Quais foram os riscos do vazamento de dados de 2021, que expôs as informações de 220 milhões de brasileiros.
Quais os fundamentos da LGPD?
Como o objetivo da LGPD é preservar os dados de cada cidadão, ela possui alguns fundamentos básicos. Confira a seguir:
- Livre iniciativa, concorrência e defesa do consumidor;
- Respeito à privacidade;
- Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- Autodeterminação informativa;
- Liberdade de informação, comunicação, expressão e de opinião;
- Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
O que a LGPD proíbe?
Todas as empresas precisam se enquadrar na LGPD. Caso não se adéquem e cometam erros quanto às regras da lei, a empresa pode ser penalizada por meio de advertências, bloqueio e exclusão permanente ou temporária de dados, divulgação da infração e multas de 2% em cima do faturamento da empresa.
Ressaltamos que o valor da multa é limitado a R$ 50 milhões.
Mas o que exatamente a LGPD proíbe?
- A coleta de dados de pessoas físicas sem autorização;
- A não informação sobre o que será feito com os dados;
- Manutenção de dados no sistema além do prazo permitido;
- O compartilhamento dos dados pessoais com terceiros sem haver autorização prévia do dono das informações.
Quais são os dados pessoais na LGPD
Para você entender um pouco mais sobre quais são os dados pessoais na LGPD, preparamos aqui uma lista. Confira:
- Nome;
- CPF e RG;
- Data de nascimento;
- Gênero;
- Telefone e endereço;
- Biometria;
- Foto;
- Cartão bancário e renda;
- Hábitos de consumo;
- Profissão;
- Endereço de IP.
Quais são os dados sensíveis
Além dos dados pessoais, ainda existem dados sensíveis que também entram na LGPD. Esses tipos de dados, muitas vezes, são usados como um tipo de descriminação. Confira a seguir quais são eles:
- Origem racial e étnica;
- Orientação sexual;
- Opinião política e filiação sindical;
- Convicções religiosas ou filosóficas;
- Questões genéticas e sobre a saúde em geral;
- Dados de crianças e adolescentes.
Por que (e quando) uma empresa pode coletar seus dados pessoais?
A coleta de dados pessoais pode ser feita quando o cidadão acessa o site da empresa, envia um currículo, oferece algum serviço ou produto para uma determinada empresa, abre uma conversa via WhatsApp ou outro aplicativo de troca de mensagens instantâneas, procura informações por redes sociais, realiza uma ligação para a empresa ou até mesmo envia um e-mail.
Em todos esses casos é necessário que a empresa crie um banco de dados com a autorização prévia do cidadão de que ele autoriza o uso dos seus dados.
Dentre as ações que precisam ser tomadas pela empresa estão:
- Criar uma equipe interna de LGPD;
- Criar um programa de privacidade de dados;
- Nomear profissionais que serão responsáveis pelo tratamento desses dados, os chamados controladores e operadores, e um Data Protection Officer para cuidar do processo;
- Criar ou contratar sistemas para obter o consentimento dos donos dos dados para que a coleta seja feita da forma correta;
- Atualizar o termo de uso de política de privacidade no site da empresa;
- Sempre informar ao cidadão qual a finalidade da coleta dos seus dados;
- Disponibilizar o acesso aos dados pelo cidadão;
- Investir na área de segurança digital para que não haja vazamento de dados.
Você, consumidor, saiba que a lei está ao seu lado e você pode buscar seus direitos sempre que se sentir violado de alguma forma.
Por isso, se alguma empresa coletou ou compartilhou seus dados sem sua autorização, entre em contato com um advogado especializado em direito do consumidor e faça sua queixa.
Nós, do Quero Meus Direitos, estamos aqui para te ajudar a garantir que seus direitos sejam cumpridos e, por isso, disponibilizamos uma equipe de advogados parceiros que estão prontos para te ajudar.
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Não esqueça de buscar seus direitos sempre que se sentir lesado.
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