Teve problemas com a prestação de serviço e precisa entrar com ação contra o SUS?
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um pilar fundamental no cenário de assistência médica do Brasil, proporcionando acesso a serviços de saúde para milhões de cidadãos. No entanto, como em qualquer sistema complexo, podem ocorrer situações em que os pacientes se sintam insatisfeitos com o atendimento recebido ou com a qualidade dos serviços prestados.
E é nesse momento que surge a pergunta: é possível entrar com ação contra o SUS? Continue a leitura e entenda como acionar a justiça!
O que é o SUS?
O Sistema Único de Saúde é um sistema público de saúde no Brasil, criado pelo Governo por meio da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado.
O SUS tem como principal objetivo garantir o acesso universal, integral e gratuito aos serviços de saúde, promovendo a igualdade e a equidade no atendimento médico, sem distinção de classe social.
De acordo com a Lei nº 8.080 que regula, em todo território nacional, as ações dos serviços de saúde:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Quais são os 5 princípios básicos do SUS?
Para entender um pouco mais sobre o Sistema Único de Saúde, listamos abaixo os 5 princípios básicos que rege esse sistema:
- Universalidade: o SUS é acessível a todas as pessoas, independentemente de sua renda, raça, gênero, idade ou qualquer outra característica. Todos os brasileiros e estrangeiros residentes têm direito aos serviços de saúde;
- Equidade: o sistema busca reduzir as desigualdades de saúde, priorizando os grupos mais vulneráveis e necessitados. Isso significa que aqueles que precisam mais de cuidados de saúde recebem prioridade;
- Integralidade: o SUS procura oferecer atendimento completo e abrangente, não apenas tratando doenças, mas também promovendo a prevenção e a promoção da saúde em todos os níveis de assistência;
- Descentralização: o sistema é organizado de forma descentralizada, com a participação de diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal) na gestão e execução dos serviços de saúde. Isso permite uma adaptação mais próxima às realidades locais;
- Participação social: a população tem o direito de participar das decisões e do controle social do SUS, por meio de conselhos de saúde e outros mecanismos participativos.
O financiamento do SUS ocorre por meio de recursos provenientes dos orçamentos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), assim como da contribuição social conhecida como “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS) e de outras fontes.
É possível entrar com ação contra o SUS?
Se um indivíduo sentir que seus direitos não estão sendo atendidos adequadamente, é possível, sim, recorrer a medidas legais.
O direito à saúde é garantido pela Constituição, que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. O SUS é responsável por assegurar esse direito e isso inclui garantir um atendimento de qualidade e acesso a serviços médicos essenciais.
Essa ação pode ser feita com a ajuda de um advogado especialista em direito do consumidor.
Quais os principais motivos que levam alguém a entrar na justiça contra o SUS?
Mas afinal, quais são os principais motivos para que alguém entre na justiça contra o SUS?
As pessoas podem considerar entrar na justiça contra o Sistema Único de Saúde (SUS) por uma variedade de motivos, geralmente relacionados a insatisfações com a qualidade dos serviços prestados, a falta de acesso a determinados tratamentos ou medicamentos, ou a situações em que os direitos à saúde foram desrespeitados.
Abaixo, listamos alguns dos principais motivos. Confira:
- Negligência ou erro médico;
- Falta de medicamentos ou tratamentos;
- Tempo de espera excessivo;
- Violação do direito à saúde;
- Deficiências estruturais e de infraestrutura;
- Demora em transplantes;
- Falta de acesso a tratamentos de alta complexidade;
- Ineficiência na regulação e o encaminhamento dos pacientes para procedimentos específicos;
- Negativa de internações ou procedimentos;
- Garantia de medicamentos não fornecidos pelo SUS.
É importante lembrar que, embora seja possível entrar na justiça contra o SUS, essa não é uma decisão a ser tomada de forma leviana.
É sempre recomendado que, antes de entrar com uma ação, o indivíduo busque orientação jurídica especializada e explore possíveis soluções amigáveis para resolver o problema.
Além disso, algumas insatisfações podem ser mais bem abordadas por meio de canais administrativos de reclamação e mediação, antes de recorrer ao sistema judicial.
Leia também: Posso processar plano de saúde que nega procedimento?
Como entrar na justiça contra o SUS?
Para você que precisa entrar com ação contra o SUS, saiba que é preciso:
- Reunir a documentação detalhada: caso você se sinta prejudicado, é crucial documentar todos os aspectos relevantes, como datas, nomes de profissionais, descrições detalhadas dos eventos e quaisquer evidências disponíveis. Se tiver acesso a e-mails e troca de mensagens, também é importante guardar esses documentos;
- Buscar soluções amigáveis: antes de entrar com uma ação, é recomendável tentar resolver o problema de forma amigável, por meio de canais de reclamação e resolução de conflitos disponíveis;
- Consultar um advogado: caso a situação não seja resolvida de maneira satisfatória, consultar um advogado especializado é fundamental. É ele que poderá te orientar sobre os próximos passos legais.
Sobre este último ponto, o Quero Meus Direitos, por exemplo, é uma empresa especializada em direito do consumidor e pode te ajudar a resolver seus problemas com o SUS.
Entre em contato com nossa equipe, faça uma consultoria online e gratuita e tenha indicação de um de nossos advogados parceiros.
