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Dívidas prescritas podem ser cobradas extrajudicialmente?

Está recebendo ligações de cobrança de dívidas de muitos anos atrás? Ou seu CPF foi parar no Serasa Limpa Nome por uma conta atrasada que você nem se lembrava mais? Saiba que isso pode não estar correto e você pode ser indenizado.

É que dívidas prescritas não podem ser cobradas extrajudicialmente, ao contrário do que muitas empresas de cobrança ou de proteção ao crédito têm feito.

Entenda agora o que significa uma dívida prescrita e o que você pode fazer caso esteja sendo cobrado por ela.

O que é uma dívida prescrita?

Uma dívida prescrita é aquela que tem mais de cinco anos desde a sua data de vencimento.

A prescrição é quando já se passou o prazo estipulado para que o interessado exerça algum tipo de ação. Ou seja, uma dívida prescrita não pode mais ser cobrada na justiça e, após o período de cinco anos sem que o credor tenha feito a cobrança, seu nome não pode mais constar na lista de negativados de empresas como o Serasa, SPC e SCPC Boa Vista. É a tão conhecida “dívida caduca”.

Essas empresas são serviços de proteção ao crédito e um CPF pode ser inscrito nos bancos de dados de cada uma delas se um consumidor deixou de pagar alguma conta. Isto é, se seu CPF consta nesses cadastros, significa que seu nome está sujo. Porém, o Código de Defesa do Consumidor determina que depois de 5 anos a dívida prescreve e o consumidor deve ser removido desses bancos, voltando à sua vida financeira normal.

Mas atenção: não é que seu nome não está mais sujo que você pode deixar de pagar a dívida. Pelo contrário, você deve honrar seus compromissos. O que os credores não podem é fazer essa cobrança extrajudicialmente.

O que é uma cobrança extrajudicial?

A cobrança extrajudicial é aquela conhecida como “amigável”. Durante o tempo em que a dívida está ativa (ou seja, antes dos cinco anos), ela pode ser cobrada por ligações telefônicas, SMS, comunicados por Correios, por e-mail, Aviso Eletrônico de Débito (AED) ou outros meios.

Nesse momento, é possível que o credor (lojas, seguradoras, financeiras, bancos e outros) faça acordos com o consumidor para que a dívida seja quitada. É comum que essas empresas ainda ofereçam descontos ou condições de parcelamento que facilitam o pagamento dos débitos. Afinal, é de interesse delas que você pague a conta.

Minhas dívidas prescritas constam no Serasa Limpa Nome, o que fazer?

mulher olha para o computador e avalia dívidas prescritas

Como falamos, assim que a dívida for prescrita, o consumidor não pode ser cobrado judicialmente e, muito menos, ser pressionado a pagar extrajudicialmente.

Isso significa que quando empresas especializadas na recuperação de crédito incluem a dívida em sua plataforma e oferecem acordos e ofertas de pagamento – como acontece com o Serasa Limpa Nome – está pressionando, de certa forma, que o consumidor faça a quitação da dívida.

Afinal, caso ele não faça, o nome continuará sujo no sistema e o score de crédito será reduzido, causando diversos problemas para a sua vida financeira. O principal ponto defendido nessas causas é que essa situação tira a paz de espírito do consumidor e seu direito legítimo ao sossego, como diz o artigo 5º da Constituição Federal.

Para que serve o Serasa Limpa Nome?

O Serasa Limpa Nome é uma ferramenta da Serasa para conectar credores e devedores para proporcionar formas de quitação de dívidas. Ao fazer sua conta no sistema do Serasa, você pode visualizar os débitos e contas em atraso que tem em aberto e, pela própria plataforma, fazer acordos com as empresas para as quais você deve e pagar a dívida.

Ao concluir esse processo, seu nome é automaticamente removido do cadastro da Serasa e fica limpo novamente. Mas, é preciso lembrar: essa prática só é legal com dívidas que ainda não prescreveram.

Quais os prejuízos que isso traz para mim?

Quando seu nome está no Serasa, significa que seu CPF está sujo, ou seja, negativado. Isso faz com que você seja considerado pelo mercado como um mau pagador, o que torna mais difícil conseguir empréstimos, financiamentos estudantis ou imobiliários, aluguéis e até compras no cartão de crédito. Dentre muitos outros problemas.

Se a sua dívida que consta no sistema já está prescrita, você sofre essas consequências sem que isso seja correto. Por isso, caso aconteça com você, você deve ser indenizado por danos morais.

Além disso, se você por acaso pagou por essa dívida já prescrita, terá direito a ser ressarcido e receber o valor pago em dobro. Afinal, foi um erro da empresa.

Como tirar dívidas prescritas do Serasa?

Se sua dívida já prescreveu, portanto, e ela continua no cadastro do Serasa, você pode entrar com uma ação judicial para que seja removido e para receber as indenizações a que tem direito.

Para isso, você pode contar com a ajuda do Quero Meus Direitos, um site especializado em direitos do consumidor, que te dá uma consultoria gratuita e ainda te conecta com advogados que possam ajudar no seu caso.

Quer saber se você tem direito à indenização? Entre em contato agora mesmo com a equipe do Quero Meus Direitos e conte seu caso! Unimos cidadãos que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto.

O mesmo vale para quem está sofrendo com cobranças abusivas por dívidas prescritas. É muito comum que empresas credoras contratem serviços terceirizados para cobrarem os devedores por telefone ou até por WhatsApp, muitas vezes com um contato agressivo e desrespeitoso.

Para fazer valer seus direitos, lembre-se de sempre guardar o máximo de provas que mostrem que isso vem acontecendo. Tire prints do celular, de e-mails e guarde o registro de chamadas insistentes. Tudo isso pode ser usado quando seu caso for levado à justiça.

E, então? Suas dúvidas foram respondidas? Caso ainda tenha questões, entre em contato pelos canais do Quero Meus Direitos!