Você está visualizando atualmente Contratos de adesão: o que o consumidor precisa saber
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Os contratos de adesão são documentos utilizados em diversas relações de consumo, desde a contratação de serviços de telefonia até a compra de seguros. Apesar disso, muitos consumidores não compreendem completamente os seus direitos e deveres ao assinar esses contratos. Mas, afinal, o que o consumidor precisa saber sobre contratos de adesão?

Se você quer entender um pouco mais sobre contratos de adesão, continue a leitura desse texto!

O que são contratos de adesão?

Contratos de adesão são aqueles em que as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente (por uma das partes), geralmente o fornecedor, e cabe ao consumidor apenas a aceitação integral dos termos previstos no contrato.

Isso significa que esses contratos não possuem negociação, oferecendo pouca ou nenhuma oportunidade para o consumidor discutir ou modificar os termos apresentados. O consumidor tem a liberdade de optar ou não pela contratação, mas não de mudar os termos do contrato (o que chamamos de ‘liberdade contratual’).

As cláusulas são uniformes para todos os consumidores, o que facilita a distribuição dos serviços ou produtos oferecidos.

É importante ressaltar que, muitas vezes, esses contratos são extensos e redigidos em linguagem jurídica complexa, dificultando a compreensão.

Quais são os contratos de adesão?

Para você compreender um pouco melhor, separamos abaixo os principais contratos de adesão:

Contratos de telefonia e internet

  • Serviços móveis: planos de celular, pacotes de dados, etc;
  • Serviços de internet: contratos para serviços de banda larga e fibra óptica;
  • Contratos de TV por assinatura: planos de TV a cabo ou via satélite, incluindo pacotes de canais e serviços adicionais como streaming.

Você pode se interessar: Fidelidade em planos de celular é legal?

Contratos de seguros

  • Seguros de automóveis: cobertura contra acidentes, roubo, danos materiais, etc;
  • Seguros residenciais: proteção contra incêndios, roubos, desastres naturais;
  • Seguros de vida: cobertura financeira em caso de falecimento.

Contratos bancários

  • Contas correntes e poupança: termos e condições para manutenção de contas;
  • Cartões de crédito: condições de uso, taxas de juros, encargos por atraso;
  • Empréstimos e financiamentos: contratos para crédito pessoal, financiamento de veículos, imóveis.

Contratos de aluguel de veículos

Termos e condições para a locação de carros e outros veículos.

Contratos de serviços públicos

  • Energia elétrica: termos de fornecimento, tarifas, responsabilidades;
  • Água e esgoto: condições de fornecimento e manutenção.

Contratos de consórcios

Participação em grupos de consórcio para aquisição de bens, como automóveis e imóveis.

Contratos de serviços de saúde

  • Planos de saúde: cobertura médica, hospitalar, odontológica;
  • Assistência médica: serviços adicionais como consultas e exames específicos.

Contratos de educação

  • Cursos de idiomas: termos de inscrição, pagamento e frequência;
  • Faculdades e universidades: matrículas e mensalidades.

Contratos de transporte

  • Passagens aéreas: termos de compra de passagens, bagagem, cancelamento;
  • Transportes rodoviários: termos para viagens de ônibus, vans.

O que diz o artigo 423 do Código Civil?

O artigo 423 do Código Civil Brasileiro trata da interpretação das cláusulas em contratos de adesão.

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Esse artigo estabelece uma diretriz específica para a interpretação desses contratos, com o objetivo de proteger a parte que não teve a oportunidade de negociar os termos.

Segundo o artigo 423:

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

O artigo 423 é uma ferramenta legal que reforça a proteção ao consumidor, complementando o Código de Defesa do Consumidor, CDC. Ele busca equilibrar a relação contratual, dado que o aderente geralmente não tem a oportunidade de negociar os termos do contrato.

Vantagens de adotar o contrato de adesão

contratos de adesão

Adotar contratos de adesão traz diversas vantagens tanto para as empresas quanto para os consumidores. Essas vantagens são importantes para a eficiência e praticidade nas relações comerciais como, por exemplo:

Vantagens para as empresas

  • Facilidade de gestão de clientes: contratos padronizados são mais fáceis de administrar, o que permite que as empresas mantenham consistência nos termos e condições oferecidos a todos os clientes;
  • Redução de custos: a elaboração de contratos individuais para cada cliente seria custosa e demorada. A padronização economiza tempo e recursos;
  • Processo acelerado para novos clientes: a utilização de um modelo pré-estabelecido permite a rápida conclusão de acordos, essencial para negócios de alto volume, como serviços de telefonia ou seguros;
  • Prevenção legal: contratos bem redigidos e padronizados reduzem a probabilidade de disputas legais, pois as cláusulas são claras e uniformes;
  • Crescimento da empresa: empresas que operam em grande escala, como bancos e operadoras de telecomunicações, beneficiam-se da capacidade de atender um grande número de clientes sem a necessidade de negociar cada contrato individualmente.

Vantagens para os consumidores

  • Conveniência para os consumidores: consumidores podem rapidamente acessar serviços como telefonia, internet, seguros, e serviços bancários sem a necessidade de negociar cada termo individualmente;
  • Clareza nos termos do contrato: contratos padronizados tendem a ser claros quanto aos direitos e obrigações, ajudando os consumidores a entenderem o que estão assinando;
  • Direitos garantidos: leis como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil protegem os consumidores contra cláusulas abusivas e garantem que interpretações ambíguas sejam feitas a favor deles;
  • Comparação de ofertas: consumidores podem facilmente comparar produtos e serviços de diferentes fornecedores, pois os contratos tendem a seguir um formato similar;
  • Simplificação do processo de adesão de um produto ou serviço: ao aderir a contratos padronizados, os consumidores evitam a complexidade e o tempo envolvidos na negociação de termos personalizados.

Leia também: Guia completo sobre os direitos do consumidor.

Como garantir meus direitos com o contrato de adesão?

O contrato de adesão é um direito do consumidor, porém, muitas vezes, pode ser difícil sua interpretação, já que possui diversos termos jurídicos.

Por isso, separamos abaixo algumas dicas para os consumidores:

  • Leia com atenção: reserve tempo para entender os termos;
  • Pesquise e compare: conheça outras ofertas no mercado;
  • Esclareça dúvidas: pergunte sobre qualquer cláusula que não compreenda;
  • Guarde cópias: tenha uma cópia do contrato para futuras consultas.

É importante ressaltar que se uma empresa não seguir os termos estabelecidos em um contrato de adesão, ela pode enfrentar diversas consequências legais e administrativas. As implicações variam conforme a gravidade da infração e o impacto sobre o consumidor.

Por isso, se está tendo algum problema com relação ao contrato de adesão, é melhor buscar os seus direitos.

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