Os contratos de adesão são documentos utilizados em diversas relações de consumo, desde a contratação de serviços de telefonia até a compra de seguros. Apesar disso, muitos consumidores não compreendem completamente os seus direitos e deveres ao assinar esses contratos. Mas, afinal, o que o consumidor precisa saber sobre contratos de adesão?
Se você quer entender um pouco mais sobre contratos de adesão, continue a leitura desse texto!
O que são contratos de adesão?
Contratos de adesão são aqueles em que as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente (por uma das partes), geralmente o fornecedor, e cabe ao consumidor apenas a aceitação integral dos termos previstos no contrato.
Isso significa que esses contratos não possuem negociação, oferecendo pouca ou nenhuma oportunidade para o consumidor discutir ou modificar os termos apresentados. O consumidor tem a liberdade de optar ou não pela contratação, mas não de mudar os termos do contrato (o que chamamos de ‘liberdade contratual’).
As cláusulas são uniformes para todos os consumidores, o que facilita a distribuição dos serviços ou produtos oferecidos.
É importante ressaltar que, muitas vezes, esses contratos são extensos e redigidos em linguagem jurídica complexa, dificultando a compreensão.
Quais são os contratos de adesão?
Para você compreender um pouco melhor, separamos abaixo os principais contratos de adesão:
Contratos de telefonia e internet
- Serviços móveis: planos de celular, pacotes de dados, etc;
- Serviços de internet: contratos para serviços de banda larga e fibra óptica;
- Contratos de TV por assinatura: planos de TV a cabo ou via satélite, incluindo pacotes de canais e serviços adicionais como streaming.
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Contratos de seguros
- Seguros de automóveis: cobertura contra acidentes, roubo, danos materiais, etc;
- Seguros residenciais: proteção contra incêndios, roubos, desastres naturais;
- Seguros de vida: cobertura financeira em caso de falecimento.
Contratos bancários
- Contas correntes e poupança: termos e condições para manutenção de contas;
- Cartões de crédito: condições de uso, taxas de juros, encargos por atraso;
- Empréstimos e financiamentos: contratos para crédito pessoal, financiamento de veículos, imóveis.
Contratos de aluguel de veículos
Termos e condições para a locação de carros e outros veículos.
Contratos de serviços públicos
- Energia elétrica: termos de fornecimento, tarifas, responsabilidades;
- Água e esgoto: condições de fornecimento e manutenção.
Contratos de consórcios
Participação em grupos de consórcio para aquisição de bens, como automóveis e imóveis.
Contratos de serviços de saúde
- Planos de saúde: cobertura médica, hospitalar, odontológica;
- Assistência médica: serviços adicionais como consultas e exames específicos.
Contratos de educação
- Cursos de idiomas: termos de inscrição, pagamento e frequência;
- Faculdades e universidades: matrículas e mensalidades.
Contratos de transporte
- Passagens aéreas: termos de compra de passagens, bagagem, cancelamento;
- Transportes rodoviários: termos para viagens de ônibus, vans.
O que diz o artigo 423 do Código Civil?
O artigo 423 do Código Civil Brasileiro trata da interpretação das cláusulas em contratos de adesão.
Esse artigo estabelece uma diretriz específica para a interpretação desses contratos, com o objetivo de proteger a parte que não teve a oportunidade de negociar os termos.
Segundo o artigo 423:
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
O artigo 423 é uma ferramenta legal que reforça a proteção ao consumidor, complementando o Código de Defesa do Consumidor, CDC. Ele busca equilibrar a relação contratual, dado que o aderente geralmente não tem a oportunidade de negociar os termos do contrato.
Vantagens de adotar o contrato de adesão
Adotar contratos de adesão traz diversas vantagens tanto para as empresas quanto para os consumidores. Essas vantagens são importantes para a eficiência e praticidade nas relações comerciais como, por exemplo:
Vantagens para as empresas
- Facilidade de gestão de clientes: contratos padronizados são mais fáceis de administrar, o que permite que as empresas mantenham consistência nos termos e condições oferecidos a todos os clientes;
- Redução de custos: a elaboração de contratos individuais para cada cliente seria custosa e demorada. A padronização economiza tempo e recursos;
- Processo acelerado para novos clientes: a utilização de um modelo pré-estabelecido permite a rápida conclusão de acordos, essencial para negócios de alto volume, como serviços de telefonia ou seguros;
- Prevenção legal: contratos bem redigidos e padronizados reduzem a probabilidade de disputas legais, pois as cláusulas são claras e uniformes;
- Crescimento da empresa: empresas que operam em grande escala, como bancos e operadoras de telecomunicações, beneficiam-se da capacidade de atender um grande número de clientes sem a necessidade de negociar cada contrato individualmente.
Vantagens para os consumidores
- Conveniência para os consumidores: consumidores podem rapidamente acessar serviços como telefonia, internet, seguros, e serviços bancários sem a necessidade de negociar cada termo individualmente;
- Clareza nos termos do contrato: contratos padronizados tendem a ser claros quanto aos direitos e obrigações, ajudando os consumidores a entenderem o que estão assinando;
- Direitos garantidos: leis como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil protegem os consumidores contra cláusulas abusivas e garantem que interpretações ambíguas sejam feitas a favor deles;
- Comparação de ofertas: consumidores podem facilmente comparar produtos e serviços de diferentes fornecedores, pois os contratos tendem a seguir um formato similar;
- Simplificação do processo de adesão de um produto ou serviço: ao aderir a contratos padronizados, os consumidores evitam a complexidade e o tempo envolvidos na negociação de termos personalizados.
Leia também: Guia completo sobre os direitos do consumidor.
Como garantir meus direitos com o contrato de adesão?
O contrato de adesão é um direito do consumidor, porém, muitas vezes, pode ser difícil sua interpretação, já que possui diversos termos jurídicos.
Por isso, separamos abaixo algumas dicas para os consumidores:
- Leia com atenção: reserve tempo para entender os termos;
- Pesquise e compare: conheça outras ofertas no mercado;
- Esclareça dúvidas: pergunte sobre qualquer cláusula que não compreenda;
- Guarde cópias: tenha uma cópia do contrato para futuras consultas.
É importante ressaltar que se uma empresa não seguir os termos estabelecidos em um contrato de adesão, ela pode enfrentar diversas consequências legais e administrativas. As implicações variam conforme a gravidade da infração e o impacto sobre o consumidor.
Por isso, se está tendo algum problema com relação ao contrato de adesão, é melhor buscar os seus direitos.
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