Lidar com questões financeiras nem sempre é uma tarefa fácil, e situações de cobrança podem gerar desconforto e preocupação. No entanto, é importante ressaltar que existem limites éticos e legais que devem ser respeitados pelos cobradores. A prática de cobrança vexatória é um exemplo de comportamento inadequado e abusivo que viola os direitos do consumidor.
Por isso sempre falamos por aqui da importância de o consumidor estar atento aos seus direitos, para que não seja passado para trás e não passe por situações constrangedoras.
Neste texto, vamos falar um pouco sobre cobrança vexatória e o que fazer caso seja uma das vítimas dessa ação. Além disso, vamos entender o significado dessa prática, a legislação que a ampara e as medidas que podem ser tomadas para garantir a proteção e os direitos dos consumidores em casos de cobranças vexatórias.
Continue a leitura e saiba como garantir os seus direitos em caso de cobrança vexatória.
O que é cobrança vexatória?
Para começar a entender sobre o assunto falaremos sobre o que é, exatamente, a cobrança vexatória.
A cobrança vexatória ocorre quando o credor adota práticas abusivas e constrangedoras para pressionar o consumidor a pagar uma dívida. Infelizmente, casos de cobrança vexatória ainda ocorrem com certa frequência, mesmo com a existência de leis que proíbem tais práticas.
Essas práticas incluem condutas que visam constranger e humilhar o devedor como:
- Ameaças e intimidações: um exemplo comum de cobrança vexatória são as ameaças e intimidações feitas por telefone, e-mail ou mensagem. O credor pode utilizar uma linguagem agressiva, ameaçando tomar medidas legais, divulgar informações pessoais ou até mesmo usar palavras ofensivas para pressionar o devedor;
- Exposição pública da dívida: outra forma de cobrança vexatória é a exposição pública da dívida. Alguns credores podem tentar envergonhar o devedor divulgando informações sobre a dívida em redes sociais, grupos de mensagens ou até mesmo para familiares, amigos ou colegas de trabalho, com o objetivo de constranger o devedor.
- Contato excessivo e invasivo: isso pode incluir ligações insistentes em horários inapropriados, mensagens em grande volume, a ponto de causar incômodo e perturbação ao devedor;
- Uso de métodos ilegais de pressão: alguns credores recorrem a métodos ilegais de pressão para tentar receber a dívida, como a ameaça de bloquear contas bancárias, cortar serviços essenciais (como água, energia elétrica) ou até mesmo fazer visitas indesejadas ao local de trabalho e residência do devedor;
- Ofensas e humilhações: Há casos em que os cobradores utilizam ofensas e humilhações como forma de pressionar o devedor. Palavras de baixo calão, insultos e comentários depreciativos são exemplos de práticas abusivas que configuram cobrança vexatória.
É importante ressaltar que esses são apenas alguns exemplos de cobrança vexatória, e que cada caso pode apresentar características específicas. É fundamental lembrar que qualquer prática que viole a dignidade do devedor, cause constrangimento ou humilhação configura cobrança vexatória e é considerada ilegal.
Diante de situações como essas, é importante que o devedor saiba que possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e outras legislações específicas.
Além de causar constrangimento emocional e moral, a cobrança vexatória pode afetar a saúde e o bem-estar do consumidor, gerando estresse, ansiedade e impactos negativos em sua qualidade de vida. É importante ressaltar que essa prática é ilegal e deve ser combatida, visando a proteção e o respeito aos direitos dos consumidores.
Confira também o que fazer se a cobrança foi indevida!
O que diz o código de defesa do consumidor sobre cobrança vexatória?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos e deveres para proteger os consumidores de práticas abusivas, incluindo a cobrança vexatória. A Lei nº 8.078/1990, que institui o CDC, garante aos consumidores o direito à dignidade, à privacidade, à saúde e ao respeito nas relações de consumo.
De acordo com o CDC, a cobrança vexatória é considerada uma prática abusiva e configura uma violação dos direitos do consumidor. Os artigos 42 e 71 do código estabelecem:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer… Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”
Dessa forma, a lei protege o consumidor de qualquer forma de constrangimento ou humilhação durante o processo de cobrança. Os cobradores devem agir de maneira ética, respeitando a dignidade e a integridade dos consumidores, buscando soluções amigáveis e evitando práticas vexatórias.
Recebi cobrança vexatória, o que devo fazer para garantir meus direitos?
Agora que você já sabe o que é uma cobrança vexatória, fica mais fácil identificar caso seja vítima dessa prática.
Se você receber cobranças vexatórias, é importante tomar medidas para garantir seus direitos e proteger-se dessas práticas abusivas.
Separamos abaixo algumas dicas sobre como agir para garantir seus direitos em caso de cobrança vexatória, confira:
- Mantenha a calma e documente as ocorrências: é fundamental manter a calma diante das cobranças vexatórias. Anote as datas, horários, nomes dos atendentes e qualquer detalhe relevante das ligações ou mensagens recebidas. Essa documentação será importante para comprovar a prática abusiva caso seja necessário tomar medidas legais;
- Conheça seus direitos: familiarize-se com o CDC e as leis que protegem os consumidores. Conheça seus direitos e esteja ciente das proibições relacionadas à cobrança vexatória. Isso permitirá que você saiba exatamente como agir e reivindicar seus direitos;
- Entre em contato com o credor: caso receba uma cobrança vexatória, tente entrar em contato com o credor para resolver a situação. Explique que você não aceita esse tipo de prática e exija um tratamento respeitoso e dentro da legalidade. Muitas vezes, essa abordagem inicial pode resolver o problema de forma amigável;
- Registre reclamações em órgãos de defesa do consumidor: caso o credor não responda de maneira satisfatória ou persista nas práticas abusivas, registre uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Esses órgãos atuam como mediadores e podem ajudar a buscar uma solução para o problema;
- Busque orientação jurídica: se todas as tentativas anteriores não surtirem efeito, busque orientação jurídica de um advogado especializado em direito do consumidor. Esse profissional poderá avaliar o caso, orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas e, se necessário, representá-lo legalmente em uma ação judicial contra o credor abusivo.
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