Você já teve seu nome negativado no banco por causa de empréstimo consignado? Sabia que essa situação é indevida e vai contra os seus direitos? É isso mesmo! Este é um cenário que acontece com frequência, mas não deveria. Por isso, fizemos este post para explicar como funciona o empréstimo consignado e como deve feita a cobrança pelo banco. Continue a leitura!
O que é empréstimo consignado?
O empréstimo ou crédito consignado é uma modalidade exclusiva para:
- Servidores públicos
- Aposentados e pensionistas do INSS
- Militares das formas armadas
- Trabalhadores assalariados da categoria CLT de empresas privadas.
A modalidade funciona com o desconto direto na folha de pagamento ou benefício do INSS, ou seja, você pega o empréstimo e a instituição financeira já prossegue com o desconto conforme acordado entre você e ela.
O empréstimo consignado possui taxas de juros baixas, já que tem o salário ou benefício do INSS como forma de garantia de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência e facilita o processo. Enquanto os juros do empréstimo pessoal estão em torno de 99% ao ano, a taxa média do empréstimo consignado varia de 20,5% a 29%, segundo o Banco Central.
Banco negativação empréstimo consignado: como acontece?
Se o desconto é feito diretamente na folha de pagamento, por que muitas pessoas reclamam que o banco negativa nomes por não pagamento do empréstimo consignado?
Este é o principal ponto do empréstimo consignado e a negativação indevida é uma reclamação frequente e que realmente deve ser avaliada. Para que você entenda melhor este ponto, o processo de empréstimo consignado funciona da seguinte forma:
- Assinado o contrato de financiamento entre funcionário (contratante) e banco, a instituição financeira faz o requerimento junto à empresa pagadora ou ao INSS do devido desconto em folha.
- Esse contrato faz com que a instituição financeira fique responsável por esse desconto.
- Por isso, e por lei, se houver qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, o erro é de total responsabilidade do banco, não devendo ser cobrado do contratante qualquer tipo de juros ou danos por isso. Afinal, nesse caso, foi a instituição financeira que não procedeu com os descontos das parcelas mensais do empréstimo consignado diretamente na folha de pagamento.
Quais são os direitos de quem recebe o empréstimo consignado?
É importante que, antes de contratar o empréstimo consignado, você esteja atento aos seus direitos no Código de Defesa do Consumidor e/ou na Instituição Normativa da Previdência Social, no qual é especificado as regras para beneficiários do INSS.
Além disso, listamos abaixo os direitos de quem recebe o empréstimo consignado:
- Acesso à informação: é imprescindível que as instituições financeiras deixem claro, no ato da contratação do empréstimo consignado informações como valor total financiado, informações sobre o parcelamento (quantidade, periodicidade e valor), todas as taxas de juros, etc.;
- Sigilo das informações cadastrais: é proibida a venda de dados cadastrais tais como CPF, endereço, e-mail, RG, telefone, nome completo, etc.;
- Liquidação antecipada: é um direito do consumidor quitar a dívida a qualquer momento que julgar pertinente;
- Portabilidade de crédito: se o consumidor não estiver satisfeito com o banco no qual foi feito o crédito consignado, é seu direito poder realizar a portabilidade para qualquer outro banco;
- Cancelamento de contrato: o cancelamento do contrato pode ser solicitado a qualquer momento do financiamento e será avaliado junto à instituição financeira em questão.
Quais são os deveres de quem recebe o empréstimo consignado?
Outro ponto importante para quem contrata o empréstimo consignado é estar atento também aos seus deveres como consumidor. Eles são importantes não só para que você esteja de acordo com a lei descrita, mas para que você saiba de todos os pontos presentes no seu acordo de financiamento e não seja pego de surpresa.
Por isso, listamos abaixo os deveres de quem recebe o empréstimo consignado. Confira!
- Dar informações corretas: todos os dados informados à instituição financeira devem ser passados corretamente. Isso irá garantir que você não terá problemas futuros, além de proporcionar agilidade na aprovação do crédito e evitar problemas com a divergência de informações;
- Manter os dados atualizados: qualquer mudança de endereço ou outro dado constante no cadastro deve ser imediatamente informada à instituição financeira;
- Garantir o pagamento: mesmo que o empréstimo seja uma modalidade com desconto direto na folha de pagamento, é importante que o consumidor esteja ciente que o crédito é uma dívida e ele deve arcar com ela. Isso evita, por exemplo, que o consumidor faça outros compromissos financeiros se esquecendo do empréstimo consignado;
- Conhecer e arquivar o contrato: o contrato de crédito consignado é uma responsabilidade não só da instituição financeira como também do consumidor. Estar ciente das cláusulas é ter seu contrato arquivado é um dever que ajuda a garantir seus direitos.
Vantagens do empréstimo consignado
- É considerada uma transação de baixo risco para as financeiras (por causa do baixo risco de inadimplência), o que garante juros baixos;
- Algumas instituições financeiras liberam o empréstimo consignado sem consulta e análise de CPF, como SPC e o Serasa;
- Contratação com pouca burocracia;
- Contratação exige a apresentação de pouca documentação.
Desvantagens do empréstimo consignado
- O limite de valor das parcelas para cada operação é de acordo com a remuneração do trabalhador, ou seja, a depender do salário as parcelas podem ter grandes variações;
- O valor da parcela não pode ser superior à 30% do valor do salário do funcionário;
- A contratação do empréstimo consignado só é possível se empresa empregadora tiver convenio com as instituições financeiras;
- Caso seja demitido ou peça demissão, o trabalhador deverá quitar o empréstimo consignado.
Foi negativado pelo banco indevidamente?
Se você foi negativado pelo banco indevidamente, procure imediatamente seus direitos.
A negativação do nome por causa de empréstimo consignado é ilegal e deve ser revista de forma imediata junto à instituição financeira. Por isso, é muito importante que você esteja sempre atento ao seu nome junto ao SERASA para que essa situação não se prolongue por muito tempo e te cause outros tipos de transtornos futuros.
Foi negativado? A Quero Meus Direitos une cidadãos que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto. Entre em contato e lute por seus direitos.
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