O aluguel de uma casa ou apartamento é uma responsabilidade que muitos assumem ao buscar uma moradia, seja temporária ou de longo prazo. No entanto, em meio a compromissos financeiros e imprevistos que podem surgir na vida cotidiana, o pagamento pontual do aluguel nem sempre é garantido e é aí que vem a pergunta: atrasei o aluguel, posso ser expulso de casa?
Neste texto, vamos falar sobre os aspectos legais, direitos e procedimentos que regem essa situação delicada, visando oferecer orientação e clareza para locadores e locatários que enfrentam essa circunstância.
Continue a leitura e fique por dentro do assunto!
Como as leis regulam o aluguel?
A Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, regulamenta os alugueis residenciais e comerciais no Brasil. É ela que define todos os direitos e deveres tanto dos locadores, quanto dos locatários.
O que deve estar em um contrato de locação do imóvel
Um contrato de aluguel de imóvel, também conhecido como contrato de locação, é um documento legalmente vinculativo que estabelece os termos e condições entre o locador, que é o proprietário, e o locatário, que é o inquilino, em relação ao aluguel de um imóvel.
Em um contrato de aluguel é importante ter:
Identificação das duas partes;
A descrição do imóvel como áreas específicas incluídas no aluguel, garagem, jardim, etc. e quaisquer características únicas;
Termos do aluguel como valor, a data de pagamento, a forma de pagamento, etc.;
Duração do contrato;
Responsabilidades do locador e do locatário;
Regras e regulamentos;
Condições de despejo;
Assinaturas e data.
É altamente recomendável que qualquer contrato de aluguel seja elaborado ou revisado por um profissional legal qualificado para garantir que esteja em conformidade com as leis locais e atenda às necessidades específicas das partes envolvidas.
Saiba também: Pode cobrar aluguel antecipado?
Aluguel de maneira informal
Alugar um imóvel de maneira informal, sem um contrato de aluguel formalizado, pode ser uma prática comum em certas situações.
Porém, é importante ter em mente que, embora essa abordagem possa parecer mais simples e rápida, ela também pode gerar complicações e conflitos no futuro.
Tanto o locador quanto o locatário estão expostos a riscos quando não há um contrato formal.
Sem um documento oficial que estabeleça os termos e condições do aluguel, ambas as partes podem ficar vulneráveis a mal-entendidos, disputas e problemas legais.
Atraso de pagamento do aluguel
Atrasar o pagamento do aluguel é algo comum e que pode acontecer com qualquer pessoa. Por isso, não fique triste caso aconteça com você.
Assim que identificar que irá atrasar ou que atrasou o pagamento, entre em contato com o locador e informe da situação. Isso vai fazer com que vocês tenham um pouco mais de contato e o dono do imóvel vai perceber que foi um incidente.
Agora vai uma dica: se o atraso no pagamento aconteceu por causa de demissão no emprego, verifique se você tem direito a algum benefício, como seguro desemprego, que irá te ajudar enquanto você não consegue outro emprego.
O locador pode rescindir o contrato de aluguel por atraso?
Sim, o locador tem o direito de rescindir o contrato de aluguel em caso de atraso por parte do inquilino.
Além disso, o dono do imóvel também pode entrar com um processo de despejo no dia seguinte ao atraso do aluguel.
É claro que o despejo não acontece imediatamente após o pedido, já que a justiça, geralmente, demora para resolver os processos. Dessa forma, o despejo não tem uma data certa para acontecer após o atraso de aluguel.
Quais são os direitos do inquilino
Como inquilino, você tem diversos direitos que visam proteger seus interesses e garantir uma relação justa com o proprietário do imóvel.
Abaixo, separamos alguns dos direitos mais comuns:
Preferência na compra do imóvel: os inquilinos têm o direito de ter preferência na compra do imóvel que estão alugando, caso o proprietário decida vendê-lo. Isso significa que, se o proprietário receber uma oferta de compra, o inquilino tem a oportunidade de igualar essa oferta e adquirir o imóvel. No entanto, esse direito pode variar dependendo do contrato de locação;
Receber o imóvel em boas condições: ao assinar um contrato de locação, o proprietário tem a obrigação de entregar o imóvel em boas condições de habitabilidade e conforme descrito no contrato. Isso significa que o imóvel deve estar em condições adequadas para moradia, com todas as instalações em funcionamento e sem problemas estruturais graves;
Manutenção das condições do bem: durante o período de locação, o proprietário é responsável por realizar as manutenções necessárias para manter o imóvel em condições adequadas de moradia. Isso inclui reparos em itens estruturais, sistemas elétricos, hidráulicos e quaisquer outras áreas que afetem diretamente a habitabilidade do imóvel;
Uso do imóvel pelo tempo do contrato: o inquilino tem o direito de usar o imóvel alugado pelo período estipulado no contrato de locação. Enquanto estiver dentro desse prazo, o proprietário não pode remover o inquilino ou interferir em seu direito de ocupar o imóvel, desde que o inquilino esteja cumprindo com as obrigações do contrato;
Divisão das despesas do condomínio: se o imóvel estiver localizado em um condomínio, as despesas de manutenção e funcionamento do condomínio geralmente são divididas entre o proprietário e o inquilino, conforme estipulado no contrato de locação. O inquilino tem o direito de conhecer essas despesas e de contribuir com sua parte de forma justa e razoável.
Quando o inquilino não pode ser despejado?
Mas existe alguma situação em que o inquilino não pode ser despejado?
Sim, em caso de vícios normativos na ação de despejo ela não pode acontecer. Por exemplo: se o dono do imóvel não apresentar um motivo válido para despejar o inquilino ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Se você tem dúvidas sobre os seus direitos como inquilino ou está passando por alguma situação de atraso de aluguel, vale a pena consultar um advogado.
Um profissional especializado em direito do consumidor pode te ajudar a garantir que seus direitos sejam cumpridos e que você resolva a situação o mais rápido possível.
Entre em contato com o Quero Meus Direitos e saiba como podemos te ajudar a garantir os seus direitos.
