Afinal, qual a diferença CLT para PJ? Qual regime de trabalho vale mais a pena para você?
Abrir mão da carreira CLT e trabalhar por conta própria é o sonho de muitas pessoas. Há alguns anos, o trabalho de carteira assinada era algo invejável e extremamente valorizado, porém, hoje é possível ser bem reconhecido e ganhar bem trabalhando também como Pessoa Jurídica (PJ).
A questão é que existem diversas diferenças entre o trabalho com carteira assinada (CLT) e o trabalho autônomo (PJ) e é isso que vamos explicar neste texto. Continue a leitura e saiba mais!
Afinal, o que é CLT e o que é PJ?
Para começarmos a falar sobre a diferença CLT para PJ, é preciso explicar ao certo o que essas duas siglas significam na prática.
CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que você está inserido em um regime de trabalho devidamente contratado por uma empresa ou pessoa que irá assinar sua Carteira de Trabalho. Na CLT você tem direitos e deveres como:
- Você irá vender suas horas de trabalho em troca de benefícios, como salário e plano de saúde.
- Você será subordinado, ou seja, deverá seguir as normas do empregador.
- Você terá uma jornada de trabalho, com uma periodicidade específica, exceto no caso do trabalho intermitente;
- Você tem direito a férias e descanso remunerado;
- Direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e benefícios como aposentadoria, seguro desemprego, licença maternidade, 13ª salário, seguro desemprego, etc.
Já para a PJ, que significa Pessoa Jurídica, você pode ser contratado por uma empresa ou pode trabalhar de forma autônoma, apenas como um prestador de serviços. No caso de PJ:
- Você não tem sua carteira assinada;
- Deve pagar por conta própria as taxas para o governo para ter direito a auxílio maternidade e aposentadoria, por exemplo;
- Você tem direito a emissão de Nota Fiscal;
- Você pode contratar funcionário pelo salário mínimo da categoria.
Qual a diferença CLT para PJ?
Dentre todas as características citadas acima, existem pontos bem diferentes entre o trabalho CLT e o PJ. Confira abaixo:
Flexibilidade
Este deve ser o maior motivo que faz com que pessoas com carteira assinada queiram passar a ser PJ. Isso porque no regime CLT a jornada de trabalho prevista por lei é de 44 horas semanais, já no PJ essa quantidade fica por conta do acordo feito entre o PJ e a empresa ou pessoa que irá contratá-lo.
Estabilidade no trabalho
Este é um item polêmico, já que temos hoje um dia uma falsa ideia de que trabalho com carteira assinada é seguro. De fato, se comparado com o PJ, a CLT traz mais segurança para o profissional, já que possui diversos benefícios.
A verdade é que, para cada uma delas, o trabalho feito de forma correta, com planejamento e consciência financeira, vai trazer um certo tipo de segurança.
Responsabilidades
Não tem como negar que o trabalho como PJ traz mais responsabilidade do que o trabalho como CLT. Isso porque com o trabalho CLT você não precisa se preocupar se vai ter seu salário no fim do mês, se você está fazendo um bom trabalho e a empresa está bem financeiramente, as chances de você ser demitido é muito remota. Já como PJ você é totalmente responsável pelo sucesso da sua empresa e pelos ganhos que ela tem.
Além disso, outras responsabilidades como aposentadoria ou garantia de direitos de INSS são de total responsabilidade do PJ.
Contratação
Na CLT a garantia de contratação é o registro na carteira de trabalho, que dita direitos e deveres do contratado e do contratante. Já no PJ essa garantia se dá através de contratação de prestação de serviço. Neste caso não pode haver características como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.
Vantagens e desvantagens de ser CLT ou PJ
Para facilitar o entendimento veja abaixo as vantagens e desvantagens de ser CLT ou PJ:
| Vantagens da CLT | Desvantagens da CLT |
| Não precisa se preocupar em assumir compromissos ou se arriscar para ganhar o salário do mês; | O trabalhador custa muito caro para a empresa, por isso o mercado de trabalho é tão escasso, já que muitas empresas preferem terceirizar o serviço do que contratar alguém; |
| Estabilidade maior que o PJ; | A visão de estabilidade completa da CLT é irreal, já que o funcionário pode ser demitido a qualquer momento. |
| Melhor linha de crédito para quem trabalha com carteira assinada; | O funcionário deve seguir as regras da empresa para a qual foi contratado. |
| Vantagens do PJ | Desvantagens do PJ |
| Liberdade e flexibilidade; | Os ganhos financeiros dependem de você, ou seja, se você não trabalhar não receberá o esperado, ao contrário do CLT; |
| Ganhos podem ser infinitos; | Menos estável do que o CLT já que você é responsável pelo sucesso da empresa. |
| Autoridade para fazer o que bem entender com o futuro da empresa; |
Como virar PJ?
Para trabalhar como Pessoa Jurídica a primeira coisa a se fazer é abrir uma empresa e possuir um CNPJ. Para isso, é necessário contratar um contador para realização do processo, ele irá à um cartório ou uma junta comercial, dependendo da atividade que você vai exercer, e realizar os tramites necessários. Essa contratação é obrigatória no Brasil e irá te auxiliar no dia a dia financeiro da empresa também.
Após estar com o número de CNPJ em mãos, é a hora do preenchimento de um formulário na Prefeitura para que seja efetuada a inscrição municipal, que vai te dar o direito de emissão de Nota Fiscal.
Dos tipos mais comuns de PJ estão:
- Microempreendedor Individual (MEI): Com limite de faturamento anual de R$ 81 mil reais;
- Empresário Individual (EI): Com limite de faturamento anual de R$ 360 mil reais;
- Microempresas (ME): Com limite de faturamento anual de R$ 360 mil reais;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Com limite de faturamento anual de 4,8 milhões de reais
O Simples Nacional é um regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas (ME e EPP), além dos MEI’s. Esse regime veio para reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, além de criar um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações e gerando outras facilidades.
Mas afinal, o que eu preciso saber para virar um PJ?
Pagamento de imposto
Estudar sobre o pagamento de imposto da sua empresa e contratar um contador para realizar o fechamento do mês e gerar as guias para pagamento são ações essenciais para o sucesso dela. Isso porque você precisa saber ao certo em qual enquadramento ela está para pagar corretamente e não ficar “devendo” nada ao governo.
Lembre-se: uma empresa limpa e correta é sinônimo de sucesso.
Emissão de Nota Fiscal
Para todo o serviço prestado ou produto vendido deve ser emitida uma nota fiscal. Fique atento: sonegação fiscal é crime.
Contribuição do INSS
Não é porque você se tornou PJ que vai deixar de ter seus direitos garantidos. Como PJ você tem direito ao pró-labore, que é o seu salário e, com ele, você irá gerar a GPS (Guia de Previdência Social) para pagamento e garantia dos direitos do INSS.
Registro de movimentações
A gestão correta da sua empresa depende de você, por isso é muito importante ter o registro de movimentações financeiras para que tudo esteja de acordo com as exigências fiscais.
Quanto custa virar PJ?
O valor para abrir um CNPJ irá depender da empresa de contabilidade que você contratar. Além do valor para virar PJ, geralmente é cobrada uma taxa de manutenção.
Já o valor pago para o governo, é cobrado imposto referente ao DARF e ao INSS. Como exemplo, no Simples Nacional o empreendedor PJ paga em aproximadamente 9,3% de impostos – sendo cerca de 6% do Simples (DARF única com impostos) e cerca de 3,3% do INSS.
Qual o melhor regime: CLT ou PJ?
Essa pergunta não pode ser respondida por ninguém, a não ser por você mesmo. É preciso avaliar qual o seu perfil de trabalhador e como as coisas funcionam melhor para você. Só assim será possível fazer essa escolha.
Avalie o que você deseja para você mesmo no que diz respeito à sua vida profissional, estude sobre as possibilidades e siga em frente! O importante é ficar atento aos seus direitos trabalhistas, sendo eles como CLT ou como PJ. Para isso, você pode contar com a equipe Quero Meus Direitos! Conectamos cidadãos que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto.
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