O Código de Defesa do Consumidor garante diversos direitos e oferece ferramentas para que você exija reparação em caso de serviços mal prestados.
Afinal, contratar um serviço e não receber o que foi prometido pode ser uma experiência frustrante e gerar prejuízos. Seja um conserto mal feito, um prazo não cumprido ou a falta de qualidade no resultado, esses problemas são mais comuns do que deveriam. Mas você sabia que, como consumidor, a lei está do seu lado?
Para você ficar bem informado, nesse texto, vamos explicar o que fazer nessa situação, quais são os seus direitos e como buscar soluções, desde negociações diretas até recursos como o Procon e a Justiça.
Entenda como se proteger e garantir o respeito aos seus direitos! Continue a leitura!
Quais os direitos do consumidor em relação a serviços mal prestados?
O CDC protege o consumidor em situações de má prestação de serviços, garantindo que ele não fique no prejuízo caso o serviço contratado não atenda ao combinado ou apresente problemas de qualidade.
Abaixo, listamos os principais direitos do consumidor em relação a serviços mal prestados:
1. Reexecução do serviço, sem custo adicional
Quando o serviço foi realizado de forma inadequada, o consumidor pode exigir que ele seja refeito, garantindo que o resultado final esteja de acordo com o prometido.
A empresa responsável pelo serviço deve arcar com todos os custos necessários para a reexecução.
Caso a empresa não tenha capacidade técnica para refazer o serviço, ela pode indicar um terceiro qualificado. No entanto, o fornecedor original continua sendo o responsável por assegurar o resultado.
2. Abatimento proporcional do valor pago
Se o consumidor optar por continuar utilizando o serviço, mesmo com problemas de qualidade ou desempenho abaixo do esperado, ele pode solicitar um desconto proporcional ao defeito.
Essa alternativa é ideal para casos em que o problema não compromete totalmente o serviço, mas reduz o valor percebido ou a utilidade.
3. Restituição integral do valor pago, com correção monetária
Quando o serviço se mostra completamente inadequado ou impróprio, o consumidor pode solicitar o reembolso integral do valor investido, corrigido monetariamente.
Além disso, caso o problema tenha gerado prejuízos adicionais (como perda de tempo, danos materiais ou financeiros), o consumidor pode requerer indenização por perdas e danos.
Vale ressaltar que esses direitos estão previstos no Artigo 20 do CDC, que estabelece:
“O consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:
(I) a reexecução dos serviços, sem custo adicional;
(II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
(III) o abatimento proporcional do preço.”
Comprou um produto com defeito? Veja como pedir a devolução do dinheiro.
Sou obrigado a pagar por um serviço mal feito?
Não, você não é obrigado a pagar por um serviço mal feito.
O CDC assegura que o consumidor só deve pagar por um serviço quando ele foi prestado de forma adequada, conforme o combinado e dentro dos padrões de qualidade esperados.
Se o serviço apresentar problemas, você tem direitos específicos para evitar prejuízos.
O que fazer em caso de má prestação de serviço?
Se você contratou um serviço e ele foi prestado de forma inadequada, é importante dos seus direitos garantidos.
Nesse caso, veja como agir:
1. Identifique o problema e os prazos para reclamar
- Serviços não duráveis (como uma limpeza ou um reparo simples): você pode reclamar de problemas ou defeitos em até 30 dias a partir do término da execução do serviço;
- Serviços duráveis (como uma reforma ou instalação de equipamentos): o prazo para reclamar é de 90 dias, contados a partir do término da execução ou entrega final.
Esses prazos valem para vícios aparentes ou de fácil constatação, ou seja, defeitos que são percebidos imediatamente ou logo após a finalização do serviço.
2. Entre em contato com a empresa
Notifique a empresa responsável pelo serviço, preferencialmente por escrito (e-mail, mensagem ou protocolo).
Detalhe o problema e solicite uma solução, como:
- Reexecução do serviço sem custo adicional;
- Abatimento proporcional do valor pago;
- Restituição integral do valor pago, atualizado monetariamente.
3. Registre a reclamação em órgãos competentes
Se a empresa não resolver o problema de forma satisfatória, você pode:
- Registrar uma reclamação no Procon da sua região;
- Usar plataformas como o Consumidor.gov.br para formalizar a queixa.
Caso o problema persista, você pode recorrer à justiça para garantir seus direitos. Além do reembolso, é possível pedir indenizações por danos materiais e morais, dependendo do caso.
Mas lembre-se: documente tudo! Guarde notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento e qualquer comunicação feita com a empresa. Essas provas são essenciais para assegurar seus direitos.
Como reclamar de um serviço mal prestado
Para reclamar de um serviço mal prestado, siga as instruções abaixo:
Registre a reclamação no Procon
O Procon é um órgão estadual de defesa do consumidor que auxilia em disputas.
- Para reclamar, vá até uma unidade do Procon com os documentos, como contrato, notas fiscais e comprovantes de pagamento;
- Registre sua queixa e aguarde a mediação entre você e a empresa.
Você também pode registrar sua reclamação pelo site do Procon da sua região.
Vale ressaltar que muitos problemas são resolvidos nessa etapa, sem necessidade de ações judiciais.
Use a plataforma Consumidor.gov.br
Se a empresa for cadastrada na plataforma Consumidor.gov.br, você pode registrar sua reclamação online:
- Crie uma conta no site;
- Detalhe o problema, anexe os documentos e aguarde a resposta da empresa.
A plataforma incentiva soluções rápidas e diretas entre consumidores e fornecedores e pode ajudar a resolver seu problema.
Saiba tudo sobre o consumidor.gov.br
Procure a Justiça
Se as tentativas anteriores falharem, você pode buscar o Juizado Especial Cível, também conhecido como Pequenas Causas:
Nesses casos, pode ser interessante contar com a ajuda de um advogado, que vai te ajudar a resolver seu problema de forma rápida e prática.
É nesse estágio também que você vai apresentar todas as provas do serviço mal prestado e dos prejuízos sofridos.
O Juizado Especial oferece um caminho rápido e simplificado para resolver conflitos e, em alguns casos, pode garantir indenizações por danos morais e materiais.
Conte com a plataforma Quero Meus Direitos nessa jornada. Entre em contato com a nossa equipe, de forma gratuita e sem compromisso, e saiba como podemos te ajudar!
