Se você cancelou seu plano na Vivo ou na Claro e continua recebendo cobranças indevidas, saiba que é possível solicitar o reembolso em dobro, Código de Defesa do Consumidor.
Muitas pessoas enfrentam problemas relacionados a cobranças que não deveriam ocorrer após o cancelamento de um serviço, o que gera frustração e dúvidas sobre como proceder. Por isso, neste texto, vamos apresentar um passo a passo detalhado para resolver essa situação e garantir os seus direitos.
Cancelei meu plano e continuam me cobrando: Quais os meus direitos?
Se você cancelou seu plano e continua recebendo cobranças indevidas, é fundamental conhecer seus direitos como consumidor.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que, em situações de cobrança indevida, o consumidor tem o direito de receber o valor pago em dobro, acrescido de juros e correção monetária.
Isso significa que, se você foi cobrado após o cancelamento do seu plano, pode solicitar o reembolso em dobro do valor que foi indevidamente cobrado.
Após realizar a notificação de cobrança indevida ao fornecedor, ele tem até 10 dias para realizar o reembolso e, caso o valor não seja devolvido nesse prazo, você pode exigir o pagamento em dobro.
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Passo a passo: Como pedir o reembolso em dobro?
Abaixo, separamos um passo a passo para solicitar o reembolso de forma eficaz:
1. Reúna documentos necessários
É fundamental ter todos os recibos e extratos bancários que comprovem a cobrança indevida. Isso inclui faturas, comprovantes de pagamento e qualquer outro documento que mostre as quantias cobradas.
Além de protocolos, você pode incluir capturas de tela de conversas com o atendimento ao cliente, e-mails enviados e recebidos, e qualquer documento que comprove que você solicitou o cancelamento do serviço.
2. Notifique a empresa
Utilize um canal que permita registrar sua solicitação, como e-mail ou carta registrada e evite apenas telefonemas, pois eles não geram provas documentais.
3. Aguarde a resposta
Após o envio da solicitação, aguarde o retorno da empresa. Se não obtiver resposta em até 10 dias, considere a falta de resposta como uma negativa tácita, o que pode reforçar sua reclamação.
4. Caso não receba resposta
Envie um novo e-mail ou mensagem reiterando seu pedido.
Cite a data do primeiro contato e mencione o prazo legal para resposta. Isso demonstra sua persistência e conhecimento sobre seus direitos.
5. Contate Órgãos de Defesa do Consumidor
Quando a empresa não responder ou se recusar a devolver o valor, registre uma reclamação em um órgão de defesa do consumidor.
Cada estado possui um Procon ou entidade similar, onde você pode formalizar sua queixa.
O Procon pode pedir cópias de suas comunicações com a empresa, comprovantes de pagamento e do cancelamento. Isso facilita o trabalho deles e aumenta suas chances de sucesso.
6. Ação judicial
Se todas as tentativas anteriores falharem, você pode entrar com uma ação judicial. É aconselhável consultar um advogado especializado em direito do consumidor, que poderá orientá-lo sobre a melhor forma de proceder e quais documentos são necessários para a ação.
Para isso, você pode contar com a plataforma Quero Meus Direitos, que vai facilitar o seu acesso à justiça!
Por que ainda estão te cobrando mesmo após o cancelamento?
Woman reading payment bill
As cobranças indevidas após o cancelamento de um serviço são uma situação frustrante, e podem ocorrer por vários motivos como, por exemplo:
- Erro administrativo: que pode incluir falhas no sistema, como a não atualização do status de cancelamento, ou erros na geração de faturas;
- Processamento de cancelamento: o processo de cancelamento pode levar um tempo para ser efetivado em todos os sistemas da empresa;
- Falta de comunicação: por exemplo, o setor de atendimento pode registrar o cancelamento, mas o departamento de faturamento pode não ter acesso a essa informação, resultando em cobranças indevidas;
- Planos de fidelidade ou contratos de longo prazo: por isso, é importante verificar as cláusulas do contrato para entender as condições de cancelamento;
- Tentativas de retenção de clientes: isso pode ser uma estratégia de retenção, mas é considerada uma prática inadequada, especialmente se a cobrança continua após a solicitação de cancelamento;
- Serviços adicionais ou produtos: como seguros ou serviços complementares. É essencial revisar todos os serviços associados à sua conta para entender o que está sendo cobrado;
- Cobranças automáticas: empresas que utilizam sistemas de pagamento automático podem ter configurações que não reconhecem o cancelamento em tempo real, levando a cobranças que deveriam ter sido interrompidas;
- Desconhecimento do cliente: em algumas situações, o próprio cliente pode não estar ciente de que o cancelamento não foi processado corretamente ou que existem prazos específicos que precisam ser observados para evitar cobranças.
Como comprovar que o plano foi cancelado?
Mas afinal, como posso comprovar que meu plano foi cancelado?
Quando você cancela um plano, a empresa costuma fornecer um protocolo de atendimento. Esse número serve como um registro oficial do seu pedido de cancelamento e, por isso, é muito importante que você sempre peça e guarde esse protocolo.
Além disso, se você cancelou o plano por e-mail, deve receber uma resposta da empresa confirmando o cancelamento. Guarde essa troca de e-mails como prova.
Outra dica importante é que se o cancelamento foi feito através de um site ou aplicativo, é importante fazer capturas de tela do processo, incluindo qualquer mensagem de confirmação que apareça.
Isso pode incluir a tela de agradecimento ou uma notificação de que o serviço foi cancelado.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobranças indevidas?
O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, é uma legislação brasileira que visa proteger os direitos dos consumidores.
Em relação às cobranças indevidas, o CDC possui algumas disposições importantes que garantem os direitos do consumidor e estabelecem regras para a conduta das empresas.
Confira abaixo os principais pontos:
Artigo 42 – Cobrança Indevida
O artigo 42 do CDC é o principal dispositivo que trata das cobranças indevidas. Ele estabelece que:
- Devolução em Dobro: Caso o consumidor pague por uma obrigação que não era devida, a empresa deve devolver o valor pago. Além disso, essa devolução deve ser feita em dobro, acrescida de juros e correção monetária a partir da data do pagamento.
- Exceção: A devolução em dobro não se aplica se a empresa provar que o erro foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Artigo 6º – Direitos Básicos do Consumidor
O artigo 6º do CDC lista os direitos básicos do consumidor, incluindo:
- Proteção contra práticas abusivas: O consumidor tem o direito de ser protegido de práticas comerciais desleais e abusivas, incluindo cobranças indevidas.
- Informação clara e adequada: O consumidor deve receber informações claras sobre os produtos e serviços, incluindo preços e condições de pagamento, evitando assim cobranças erradas.
Artigo 39 – Práticas Proibidas
O artigo 39 do CDC proíbe práticas abusivas por parte dos fornecedores, como:
- Cobrança de valores não devidos: A prática de cobrar do consumidor valores que não são devidos ou que já foram pagos é considerada abusiva e é proibida.
Artigo 30 – Publicidade e Informação
O artigo 30 determina que a publicidade deve ser clara e precisa. Qualquer informação errônea que leve o consumidor a realizar um pagamento indevido também pode ser considerada uma violação do CDC.
Saiba mais sobre as propagandas enganosas e seus direitos.
A operadora não me deu reembolso em dobro, o que fazer?
Se todas as tentativas anteriores falharem, considere entrar com uma ação no Juizado Especial Cível.
Nesse caso, você pode processar a empresa por cobranças indevidas e solicitar o reembolso em dobro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
É recomendável consultar um advogado especializado em direito do consumidor para orientações sobre como proceder legalmente.
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