A garantia de um produto é uma promessa feita pelo fornecedor ou fabricante de que o item adquirido funcionará conforme o esperado por um período determinado. Porém, nem sempre as coisas saem como planejado, e os consumidores podem se encontrar em situações frustrantes quando o fornecedor não cumpre com essa garantia.
Mas afinal, o que fazer quando o fornecedor não cumpre com a garantia do produto? Existe alguma lei que ampara o consumidor nesse quesito?
É importante saber como agir de forma adequada e eficaz para proteger seus direitos como comprador e, neste texto, vamos falar um pouco mais sobre a garantia do produto e como buscar os seus direitos.
Continue a leitura e saiba mais sobre o assunto.
O que diz a lei sobre a garantia do produto?
Basicamente, todos os produtos possuem uma garantia, que é um prazo para que o consumidor possa reclamar caso a mercadoria apresente um problema ou defeito. Para os produtos não duráveis (como alimentos ou coisas que estragam rapidamente), esse prazo é de 30 dias, e para os duráveis, 90 dias.
Há ainda os produtos com ‘garantia estendida’, que é o prazo determinado pelo próprio fabricante e divulgado no momento da venda.
As leis de garantia do produto são amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor, CDC, a Lei nº 8.078 de 1190.
Segundo o CDC:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II – (Vetado).
III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Além disso, o artigo 50 ainda diz:
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
E o artigo 74:
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
O que fazer quando o fornecedor não cumpre com a garantia do produto?
Infelizmente, é comum que um produto dê defeito e o fabricante ou a loja que vendeu informe que esta mercadoria já “saiu da garantia”. E quando o fornecedor não cumpre com a garantia do produto, pode ser uma situação frustrante e complicada para os consumidores.
Mas se você já comprou o produto, separamos abaixo um passo a passo que pode ser feito para lidar com a situação de garantia de forma eficaz e proteger seus direitos como comprador:
1. Leia a garantia com atenção
Antes de tomar qualquer medida, é fundamental revisar cuidadosamente os termos da garantia fornecida pelo fabricante ou pelo vendedor.
Certifique-se de que o problema que você está enfrentando está realmente coberto pela garantia e que você está dentro do período de garantia especificado.
E, mais importante: guarde a nota fiscal!
2. Entre em contato com o fornecedor
Depois de avaliar a situação da garantia do seu produto e identificar o problema, é hora de entrar em contato com o fornecedor ou fabricante do produto para explicar a situação.
Muitas vezes, os problemas podem ser resolvidos de forma simples através de uma conversa direta e diversos fornecedores já estão acostumados com essa situação e já possuem uma forma de lidar com garantias.
Para isso, forneça todas as informações relevantes, como número de série, data de compra e detalhes sobre o problema.
3. Documente tudo
Uma ação muito importante para se resguardar é manter o registro de todas as formas de comunicação com o fornecedor, incluindo datas, nomes de representantes, números de protocolo e conversas.
Além disso, salve e-mails, conversas no chat e até conversas via troca de mensagens por aplicativos.
Isso pode ser útil mais tarde caso você precise provar o não cumprimento da garantia.
4. Procure uma segunda opinião
Se o fornecedor se recusar a honrar a garantia sem justificativa adequada, considere procurar uma segunda opinião de um profissional qualificado.
Se o problema for técnico, procure uma opinião qualificada e peça para alguém fazer um tipo de relatório sobre o problema.
Você também pode buscar ajuda de um profissional especializado em direito do consumidor para checar seus direitos quanto a garantia do seu produto.
5. Reclame aos órgãos reguladores e procure ajuda jurídica
Se todas as tentativas de resolver o problema com o fornecedor falharem e você acreditar que está sendo tratado injustamente, faça uma reclamação aos órgãos reguladores de proteção do consumidor. Procure o Procon da sua cidade!
Além disso, se acredita que seus direitos como consumidor não estão sendo respeitados em relação à garantia de um produto, pode ser prudente consultar um advogado especializado em direitos do consumidor para tomar as devidas providências.
Um advogado poderá te orientar sobre as leis específicas do seu caso e te ajudar a entender seus direitos e opções legais.
Para isso, a Quero Meus Direitos pode facilitar o seu acesso a profissionais especializados. Entre em contato, faça uma consultoria gratuita e online e receba a indicação de um de nossos advogados parceiros.
Lembre-se que a justiça pode ser uma ferramenta útil para garantir seus direitos como consumidor em casos de garantia de produto quando outras tentativas de resolução de conflitos falharam e, por mais que o processo legal pode ser demorado e custoso, um advogado especializado te ajudar a tomar essa decisão correta.
