Ter o nome incluído nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, o famoso “nome sujo”, pode dar uma verdadeira dor de cabeça. Fica difícil conseguir crédito, fazer um financiamento, abrir uma conta, sem contar no constrangimento que isso pode dar. Agora imagine passar por tudo isso injustamente!
Neste post, você vai entender se a inclusão no Serasa Limpa Nome gera indenização por danos morais e em quais casos você pode entrar na justiça para buscar por seus direitos.
O que é o Serasa Limpa Nome?
O Serasa Limpa Nome é um serviço gratuito oferecido pelo Serasa que permite aos consumidores negociar e quitar suas dívidas em aberto ou contas atrasadas com empresas parceiras, e deixar de ter seu nome negativado.
Para quem tem dívidas legítimas pode ser um grande facilitador, já que é possível ter acesso às ofertas e fazer todo o procedimento online.
É preciso dizer que essa ferramenta, porém, tem sido utilizada por algumas empresas para incluir dívidas de diversas naturezas:
- Dívidas que já prescreveram, com mais de 5 anos;
- Dívidas cobradas indevidamente mesmo sem a contratação do serviço;
- Dívidas já pagas, que mesmo assim permanecem na plataforma;
- Dentre outras.
Dessa forma, ao invés de ajudar o consumidor sendo uma forma simples que o cidadão tem de quitar seus débitos, a ferramenta pode ter um papel contrário: prejudicar o acesso ao crédito.
Nesses casos em que acontece uma negativação indevida, o consumidor tem o direito de recorrer à justiça pelos danos causados, já que ter seu nome na plataforma gera muitos efeitos negativos sobre o acesso ao crédito. E é sobre isso que vamos falar agora.
Em quais casos a inclusão no Serasa Limpa Nome gera dano moral?
A indenização por danos morais existe devolver ao cidadão os prejuízos causados à sua integridade, privacidade, imagem, dignidade e honra, ou seja, os aborrecimentos do dia a dia que possam causar constrangimento e sofrimento psicológico.
No caso de ter o nome exposto nas plataformas de crédito como o Serasa Limpa Nome, de forma indevida, o consumidor passa por esses danos e deve ser recompensado por isso.
Dívidas prescritas
O Código de Defesa do Consumidor determina que o tempo máximo para que os dados do consumidor inadimplente fiquem cadastrados nas listas de proteção ao crédito é de 5 anos.
Isso significa que, passado esse tempo, a dívida caduca e seu nome fica limpo novamente. Você ainda precisa arcar com esse débito, mas não pode mais ser cobrado judicialmente e nem ter o nome negativado.
Ao passar esse período, o cidadão deve poder recomeçar sua vida financeira, sem prejuízos, como se a dívida nunca tivesse existido. Mas, quando a empresa coloca essa dívida prescrita no Serasa Limpa Nome, ela prejudica o seu acesso a crédito e não permite que essa tranquilidade aconteça, o que é ilegal.
Cobranças indevidas
Outro caso muito comum é quando o consumidor já pagou a conta atrasada e a empresa não retirou os dados do cadastro do Serasa. O nome, assim, permanece negativado afetando a obtenção de crédito.
Acontece também de o consumidor nem ter contratado um serviço de empresas de telefonia, por exemplo, e a conta chegar. Caso o cliente não pague (porque não deveria), a empresa insere o CPF do “devedor” nos cadastros, causando todos os transtornos que já dissemos.
Inclusão no Serasa Limpa Nome afeta score
O Score de Crédito é uma pontuação utilizada pelo mercado para avaliar se os consumidores são bons ou maus pagadores. Quanto mais próximo de 1.000 pontos, melhor o score e mais chances o cidadão tem de conseguir empréstimos, financiamentos e outras formas de concessão de crédito.
Para ter um bom score, o mercado instituiu algumas condições, como:
- Se você honrou seus compromissos, pagando as contas em dia;
- Se nos últimos cinco anos você tem histórico de inadimplência, negativação ou dívidas;
- Quais negociações para concessão de crédito você já fez, como crediários e empréstimos tomados;
- Informações cadastrais atualizadas em plataformas como o Serasa Consumidor;
- Compras feitas com cartão de crédito, parcelamentos, pedidos de aumento de limite, etc.
Diante disso, fazer o pagamento de contas atrasadas pelo Serasa Limpa Nome pode aumentar seu score e, da mesma maneira, ter seu CPF associado a dívidas inexigíveis também pode reduzir o seu score.
Ao fazer uma consulta no banco de dados da Serasa, o credor poderá ver que você tem dívidas em aberto e o nome negativado, certo? E isso pode te prejudicar fortemente.
Mesmo após alguns anos, o seu score ainda estará atrelado a essas negativações e cobranças indevidas, uma vez que seu nome já constou no banco de dados e sua pontuação já foi reduzida. E isso deve ser recompensado a você por meio de indenizações.
Em todos esses casos, a inclusão no Serasa Limpa Nome afeta a vida do cidadão e, com isso, gera danos morais.
Inclusão no Serasa Limpa Nome me prejudicou. O que fazer?
Caso uma negativação ou cobrança indevida tenha acontecido com você e consta no Serasa Limpa Nome ofertas para pagamento de dívidas inexistentes, é preciso buscar pelos seus direitos na justiça.
Aqui no Quero Meus Direitos, observamos casos parecidos ocorrerem frequentemente, com a condenação das empresas pela justiça a fazer a reparação moral dos prejudicados, veja:
“No que se refere à inexigibilidade do débito, a razão está com o autor. De fato, a alegação dele se fundamenta em dois fatos: o pagamento da dívida e a prescrição dala. Uma vez que ele não tem comprovante desde pagamento (e uma vez que a ré nega ter recebido o valor), tem-se que tal alegação se tem por superada. Porém, a ocorrência da prescrição da dívida é fato inexorável. Os montantes remontam ao ano de 2.010 (o que a ré não nega) e, portanto, quando do ajuizamento da ação (ocorrido em 2018) a dívida já prescrevera há anos. A inexigibilidade, pois, é manifesta. E, uma vez que a parte ré manteve a informação em órgão de consulta pública de dívida prescrita como estando ainda em aberto em nome do autor, tem-se que o abalo ao seu crédito (e, portanto, os danos morais daí decorrentes) está demonstrado.”
Se esse é o seu caso, não deixe de conversar com os consultores do Quero Meus Direitos. Unimos cidadãos que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto.
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