You are currently viewing Meu curso não é reconhecido pelo MEC. Quais os meus direitos?

Meu curso não é reconhecido pelo MEC. Quais os meus direitos?

Você já parou para pensar nas consequências que podem ter na sua vida se você conclui um curso não reconhecido pelo MEC?

O diploma de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) abre portas. Ele dá o direito de reafirmar sua escolha do curso possibilitando o registro no Conselho Regional da sua profissão. Para algumas delas, inclusive, o registro é obrigatório como para farmácia, engenharia, enfermagem ou medicina. Além disso, o próprio mercado de trabalho já faz essa análise e prioriza candidatos com cursos reconhecidos.

Dados divulgados em 2017 pelo INEP (Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), o Brasil tinha 296 Instituições de Educação Superior (IES) públicas e 2.152 privadas, com diferentes cursos presenciais e online, mas nem todos eles possuem esse reconhecimento, e isso pode ser um problema.

Seu curso não é reconhecido pelo MEC? Quer saber quais os seus direitos e o que isso atrapalha em sua carreira? Continue a leitura e veja como agir nesse caso!

Curso reconhecido pelo MEC: o que é?

O reconhecimento MEC serve para certificar que um curso ou instituição de nível superior tem a qualidade exigida pelo Ministério da Educação. O primeiro passo para uma instituição de ensino superior funcionar legalmente é o credenciamento no MEC. Após isso, é feita uma autorização e só depois de dois ou três anos de funcionamento é possível entrar com o pedido de reconhecimento.

Ou seja, um curso não reconhecido é aquele que não passou por essas três etapas ou que pertence a uma faculdade nova que ainda está no início do processo.

As melhores instituições e graduações são aquelas que passam por essas três etapas, ou seja, quando um curso é apenas autorizado significa que ele foi criado recentemente.

Isso limita, por exemplo, a abertura de novas faculdades, já que, se a instituição quer ser reconhecida pelo MEC precisa passar por exigências e avaliações que vão desde espaço físico até a formação dos professores.

O aval do MEC é a certeza que a graduação terá valor em todo o território nacional, possibilitando a participação em concursos públicos, por exemplo.

Como saber se um curso é reconhecido pelo MEC?

Para consultar se uma instituição e curso é reconhecido pelo MEC basta acessar o site e-MEC e realizar uma consulta gratuita. Para isso:

  1. Acesse o site e-MEC.
  2. Clique na aba “Consulta Avançada”;
  3. Na parte superior, em “Buscar por”, selecione a opção “Instituição de Ensino Superior”;
  4. No campo logo abaixo, “Nome ou Sigla da Instituição”, digite o nome da faculdade ou universidade sobre a qual você quer se informar;
  5. Coloque o estado e o município, se quiser;
  6. Em “Situação”, selecione a opção “Ativa”;
  7. Digite o código de verificação no campo correspondente e clique em “Pesquisar”.

Com esse acesso é possível verificar todas as informações pertinentes como:

  • Representante legal da instituição;
  • CNPJ;
  • Nota geral do MEC (conceito institucional, índice geral dos cursos e índice contínuo);
  • Endereço da instituição;
  • Ato regulatório;
  • Cursos de graduação e especialização;
  • Processos e-Mec;
  • Ocorrências.

Lembre-se: é de extrema importância que você tenha todas as informações sobre a instituição educacional escolhida para realizar o curso de ensino superior. O valor gasto durante todos os anos de estudo é um custo considerável e todo o cuidado é pouco na hora da escolha.

Existem muitas faculdades, principalmente com o método de ensino online, que não são tão confiáveis. Verifique, analise e escolha a melhor para o que você precisa!

Como o MEC avalia faculdades e cursos de graduação?

curso não reconhecido

A avaliação de instituições de ensino leva em consideração dois conceitos:

  • Índice Geral de Cursos (IGC): calculado através de uma média ponderada das notas de todos os cursos de graduação e pós-graduação que a instituição oferece;
  • Conceito Institucional (CI): nota dada depois de uma visita à instituição, análise das instalações físicas, análise do Plano de Desenvolvimento Institucional, verificação da gestão e políticas de Recursos Humanos, entre outros quesitos;

Com isso, é referida uma nota que vai de 1 a 5, sendo que 3 é considerada a nota média positiva, 4 e 5 são consideradas instituições excelentes e 1 e 2 são consideradas instituições insatisfatórias.

Já a análise do curso é feita levando em consideração três pontos:

  • Conceito Preliminar de Curso (CPC): neste ponto, são levadas em consideração as instalações físicas da instituição, a titulação do corpo docente, a quantidade de profissionais em tempo integral ou parcial, os recursos didático-pedagógicos e o desempenho dos estudantes;
  • Conceito de Curso (CC): nota atribuída após uma visita presencial do MEC à instituição;
  • Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade): é o indicador que avalia os conhecimentos e competências adquiridos pelos estudantes ao longo da graduação.

Para as notas dos cursos de ensino superior, é dada uma nota com os mesmos critérios citados acima, sendo 5 a nota máxima e 3 a nota média positiva.

Tenho um curso não reconhecido pelo MEC, o que fazer?

Você se formou em um curso não reconhecido pelo MEC? Este é um problema que pode atingir milhões de brasileiros, já que cada vez mais surgem faculdades ofertando diversos cursos. Mas calma.

Vale lembrar que nem tudo está perdido. As matérias que você cursou, de acordo com a Resolução nº 05/1979, do Conselho Federal de Educação, devem ser reaproveitadas na mesma instituição ou em outra diferente.

Nesse caso, verifique com o Estatuto ou o Regimento da Instituição para qual você quer levar suas matérias sobre esse aproveitamento, já que cada instituição trabalha de uma forma.

Já na parte jurídica, a Justiça entende que as instituições de ensino devem reparar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. Isso por causa dos transtornos causados já que, em alguns casos, é impossível exercer a profissão fazendo um curso não reconhecido MEC.

Se você quiser saber sobre a parte legal de ter feito um curso sem reconhecimento MEC e quer verificar se tem direito à indenização: junte todos os documentos que comprovem que você realizou o curso e a informação que ele não é certificado e procure seus direitos.

Se preferir, entre em contato com nossa equipe. Unimos cidadãos que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto.