Com certeza você já se viu na situação de estar em um supermercado e querer comprar apenas uma unidade de algo que é vendido apenas no pacote. Isso acontece com muita frequência e muito com bebidas, por exemplo, como leite, refrigerante e cerveja. Porém, o que poucos sabem é que a compra fracionada é permitida por lei e deve ser respeitada.
Hoje, vamos falar um pouco mais sobre o que é compra fracionada e quais são seus direitos como consumidor em relação a ela. Continue a leitura e fique por dentro do assunto!
O que é compra fracionada?
A compra fracionada é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante que o fornecedor não pode limitar quantidade máxima ou mínima para compra de produtos.
Isso significa que, para alguns produtos, essa limitação é vista como prática abusiva e pode ser alvo de processo jurídico e indenização, caso o fornecedor não se ajuste às exigências do CDC e atenda o pedido do consumidor.
Basicamente, alguns produtos de consumo que são vendidos em forma de pacotes podem ser retirados da embalagem e consumidos individualmente, isso significa compra fracionada.
Como saber se a compra fracionada de algum produto é permitida?
É preciso estar atento sobre quais produtos entram nessa determinação e para quais outros produtos a prática é proibida. Para isso, é preciso observar duas situações:
1. A embalagem unitária deve conter todas as informações sobre o produto
Isso significa que você só pode fragmentar o produto, caso a embalagem de cada unidade contenha as informações exigidas pela lei. O Código de Defesa do Consumidor é muito claro quanto a isso:
Art. 6º, inciso III: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Um exemplo muito claro é o pacote de papel higiênico. Nesse caso, o consumidor não tem a opção de rasgar o pacote e comprar quantos rolos de papel higiênico quiser, pois o produto unitário não tem sua própria embalagem ou rótulo.
Já no caso de uma embalagem de leites, por exemplo, embora as unidades estejam agrupadas em uma única embalagem, é possível retirar o plástico e pegar as caixas separadamente. Afinal, cada uma delas contém as informações sobre o produto.
2. Os produtos devem ser preservados mesmo com a venda fracionada
Além disso, a possibilidade de fracionamento dos produtos vendidos vai de acordo com a preservação das demais unidades dentro da embalagem.
Mesmo que não fosse obrigatório informar sobre as características de cada produto dentro da embalagem, não seria possível abrir um pacote de ovos, por exemplo, e pegar apenas dois ou três deles. Eles perderiam sua proteção contra quebra, sujeira, calor e outros danos e, por isso, nesse caso o fracionamento não é permitido.
O que fazer caso o estabelecimento não permita compra fracionada
Se você tentou comprar um produto que tem permissão para a compra fracionada, mas foi impedido pelo estabelecimento, tente, em primeiro lugar, conversar com o gerente do local ou o dono, para efetuar a compra.
Saiba que esse é um direito do consumidor e deve ser garantido e você pode mostrar para o fornecedor o CDC, nesse caso.
Se, mesmo assim, a tentativa não surtir efeito, procure seus direitos. O Procon é o órgão responsável por garantir que os direitos do consumidor sejam cumpridos e, por isso, você pode acionar abrindo uma reclamação.
Como fazer reclamação no Procon
O Procon é o órgão de proteção e defesa do consumidor brasileiro e sua atuação é estadual, ou seja, para registrar uma reclamação é preciso que você entre no site do Procon do seu estado e siga as orientações.
Vale ressaltar ainda que não é função do Procon condenar um fornecedor ou serviço prestado, ou pedir indenização de qualquer tipo. O papel do Procon é estabelecer um diálogo entre o consumidor e a empresa e tentar um acordo entre as partes para que o direito de ambas possa ser garantido.
Se você precisa registrar uma reclamação no Procon:
- Ligue para o Procon da sua cidade ou estado;
- Vá presencialmente no Procon mais próximo de você e faça a reclamação presencialmente;
- Acesse o site do Procon do seu estado.
Não são todas as unidades do Procon que disponibilizam a possibilidade de registrar uma reclamação pelo site. Você pode consultar a lista de todos os Procons do Brasil.
Como garantir meus direitos quanto a compra fracionada
Se mesmo depois de tentar resolver por meio do Procon do seu estado, o fornecedor não permitir a venda fracionada, você pode tentar por meio da justiça que isso seja feito.
Conte com a equipe Quero Meus Direitos. Unimos cidadãos que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto. Você pode entrar em contato com nossa equipe.
É muito importante, porém, que você tenha todas as informações e provas de que tentou comprar fracionadamente um produto naquele estabelecimento e não conseguiu. Se possível, junte depoimentos e documentos que comprovem o seu transtorno.
É importante também estar sempre atento aos seus direitos e deveres. Estar bem informado sobre os direitos do consumidor pode te ajudar a se livrar de situações constrangedoras do dia a dia, por exemplo.
Por isso, se você tem interesse em saber mais sobre direito do consumidor, acesse nosso blog! Produzimos conteúdos exclusivos e gratuitos para te manter informado e ajudar a garantir seus direitos.
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