A plataforma de viagens 123 Milhas pegou os clientes de surpresa, no dia 18 de agosto de 2023, ao anunciar a suspensão de passagens aéreas e pacotes de viagem da linha “Promo” já compradas.
Quem tinha viagem com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023 não terá seus pacotes e passagens emitidos, o que deixou muita gente prejudicada. A agência informou que os valores pagos serão totalmente devolvidos, porém, em forma de vouchers para compra no próprio site.
Se este foi o seu caso, entenda agora quais os seus direitos em caso de suspensão pela 123 Milhas. Será que essa decisão é justa? O que fazer se for afetado?
Entenda o caso da 123 Milhas
Em comunicado, a 123 Milhas anunciou que as passagens aéreas e os pacotes de voo + hospedagem comprados na linha Promo (que permite a compra mais barata, desde que o cliente tenha datas flexíveis para viajar), e que teriam embarque entre setembro e dezembro de 2023, seriam suspensos temporariamente.
De acordo com a empresa, o problema teria sido causado por “circunstâncias de mercado adversas”, devido ao valor elevado dos juros e a alta demanda por passagens aéreas nos últimos anos. Os especialistas, porém, afirmam ser um erro de cálculo ao oferecer produtos com valores muito abaixo dos praticados no mercado de turismo, atualmente.
Mas, de acordo com a Lei, o consumidor não pode, de forma alguma, ser prejudicado por erro da empresa, depois de ter contratado um serviço.
E como a empresa irá compensar a suspensão?
Diante da suspensão, os clientes lesados terão suas compras canceladas e a empresa oferecerá vouchers para compras de passagens, pacotes ou hospedagem na própria plataforma. Esses cupons correspondem ao valor total da compra, mais uma correção de 150% do CDI, e podem ser usados em até 36 meses a partir da data de solicitação.
Porém, a decisão não agrada a muitos consumidores que já tinham se comprometido e se organizado para viajar ainda neste ano. Além disso, os vouchers são oferecidos de forma parcelada e podem ser usados 1 vez a cada compra. Ou seja, o valor não cobre os gastos já feitos com a viagem.
Comprei passagem na 123 Milhas e fui afetado. E agora?
Se você fez uma compra no programa Promo da 123 Milhas, deve se atentar à data prevista para embarque:
- Quem já teve passagem, localizador ou e-ticket emitido está com a viagem confirmada e pode ficar tranquilo.
- Para quem terá embarque a partir de janeiro de 2024, a 123 Milhas orienta que o cliente já solicite o voucher para se adiantar ao problema, ainda que as passagens não estejam suspensas no momento.
- Aqueles que estão contemplados na suspensão (com embarque entre setembro e dezembro de 2023) devem entrar em contato com a 123 Milhas pelo site ou pelo WhatsApp (31) 99397-0210 e solicitar o voucher.
Não quero o voucher, tenho direito ao meu dinheiro de volta?
Sim, o cliente afetado não é obrigado a aceitar o voucher sugerido pela empresa e pode exigir o reembolso do valor pago, com correção monetária, incluindo o ressarcimento pelas perdas e danos causados.
Essa imposição para oferecer reembolso foi, inclusive, reafirmada pelo Ministério da Justiça recentemente.
Isso porque o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que, em caso de descumprimento de oferta (ou seja, se a empresa não efetivar o serviço que foi contratado), o cliente tem direito a escolher entre:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Em outras palavras, você pode:
- Exigir que a 123 Milhas emita a sua passagem como foi comprada;
- Aceitar o voucher oferecido;
- Receber o reembolso, com juros corrigidos, acrescido de danos e perdas.
Além disso, a lei também deixa claro que a responsabilidade sobre o problema é objetiva, isto é, não importa de qual parte é a culpa pelo descumprimento da oferta. Caso o consumidor tenha prejuízo, ele precisa ser ressarcido.
Como pedir reembolso?
Como a lei permite que o cliente seja reembolsado, você pode entrar em contato diretamente com a 123 Milhas e tentar uma negociação extrajudicial (amigável, sem precisar entrar com processo na justiça) para receber de volta o seu dinheiro.
Para te ajudar, você também pode recorrer aos canais de proteção ao consumidor:
- Consumidor.gov.br
- PROCON da sua cidade
Inclusive, mesmo aqueles clientes que já optaram pelo voucher podem voltar atrás na sua decisão e solicitar o reembolso.
Quero entrar na justiça. Como fazer?
Se você não conseguir solucionar o problema amigavelmente, a indicação é entrar com um processo judicial.
Muitas pessoas já começaram a acionar a justiça para reaver os seus direitos pelo caso 123 Milhas. Só em Minas Gerais, mais de 180 clientes lesados entraram com processo em apenas 5 dias após o comunicado oficial da empresa.
Para isso, é importante contar com a ajuda de um advogado, que entrará com um processo no Juizado Especial (para ações abaixo de 40 salários mínimos) ou na Vara Cível (acima de 40 salários).
O Quero Meus Direitos pode te auxiliar a reaver seus direitos na justiça. Somos uma plataforma que te conecta a advogados especializados em direitos do consumidor.
Entre em contato com nossos consultores e veja como fazer!
