Banco deve indenizar cliente por negativação indevida em empréstimo consignado. Entenda!

Banco deve indenizar cliente por negativação indevida em empréstimo consignado. Entenda!

Você já teve seu nome negativado no banco por causa de empréstimo consignado? Sabia que essa situação é indevida e vai contra os seus direitos? É isso mesmo! Este é um cenário que acontece com frequência, mas não deveria. Por isso, fizemos este post para explicar como funciona o empréstimo consignado e como deve feita a cobrança pelo banco. Continue a leitura!

O que é empréstimo consignado?

O empréstimo ou crédito consignado é uma modalidade exclusiva para:

  • Servidores públicos
  • Aposentados e pensionistas do INSS
  • Militares das formas armadas
  • Trabalhadores assalariados da categoria CLT de empresas privadas.

A modalidade funciona com o desconto direto na folha de pagamento ou benefício do INSS, ou seja, você pega o empréstimo e a instituição financeira já prossegue com o desconto conforme acordado entre você e ela.

O empréstimo consignado possui taxas de juros baixas, já que tem o salário ou benefício do INSS como forma de garantia de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência e facilita o processo. Enquanto os juros do empréstimo pessoal estão em torno de 99% ao ano, a taxa média do empréstimo consignado varia de 20,5% a 29%, segundo o Banco Central.

Banco negativação empréstimo consignado: como acontece?

Se o desconto é feito diretamente na folha de pagamento, por que muitas pessoas reclamam que o banco negativa nomes por não pagamento do empréstimo consignado?

Este é o principal ponto do empréstimo consignado e a negativação indevida é uma reclamação frequente e que realmente deve ser avaliada. Para que você entenda melhor este ponto, o processo de empréstimo consignado funciona da seguinte forma:

  1. Assinado o contrato de financiamento entre funcionário (contratante) e banco, a instituição financeira faz o requerimento junto à empresa pagadora ou ao INSS do devido desconto em folha.
  2. Esse contrato faz com que a instituição financeira fique responsável por esse desconto.
  3. Por isso, e por lei, se houver qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, o erro é de total responsabilidade do banco, não devendo ser cobrado do contratante qualquer tipo de juros ou danos por isso. Afinal, nesse caso, foi a instituição financeira que não procedeu com os descontos das parcelas mensais do empréstimo consignado diretamente na folha de pagamento.

Quais são os direitos de quem recebe o empréstimo consignado?

É importante que, antes de contratar o empréstimo consignado, você esteja atento aos seus direitos no Código de Defesa do Consumidor e/ou na Instituição Normativa da Previdência Social, no qual é especificado as regras para beneficiários do INSS.

Além disso, listamos abaixo os direitos de quem recebe o empréstimo consignado:

  • Acesso à informação: é imprescindível que as instituições financeiras deixem claro, no ato da contratação do empréstimo consignado informações como valor total financiado, informações sobre o parcelamento (quantidade, periodicidade e valor), todas as taxas de juros, etc.;
  • Sigilo das informações cadastrais: é proibida a venda de dados cadastrais tais como CPF, endereço, e-mail, RG, telefone, nome completo, etc.;
  • Liquidação antecipada: é um direito do consumidor quitar a dívida a qualquer momento que julgar pertinente;
  • Portabilidade de crédito: se o consumidor não estiver satisfeito com o banco no qual foi feito o crédito consignado, é seu direito poder realizar a portabilidade para qualquer outro banco;
  • Cancelamento de contrato: o cancelamento do contrato pode ser solicitado a qualquer momento do financiamento e será avaliado junto à instituição financeira em questão.

Quais são os deveres de quem recebe o empréstimo consignado?

Outro ponto importante para quem contrata o empréstimo consignado é estar atento também aos seus deveres como consumidor. Eles são importantes não só para que você esteja de acordo com a lei descrita, mas para que você saiba de todos os pontos presentes no seu acordo de financiamento e não seja pego de surpresa.

Por isso, listamos abaixo os deveres de quem recebe o empréstimo consignado. Confira!

  • Dar informações corretas: todos os dados informados à instituição financeira devem ser passados corretamente. Isso irá garantir que você não terá problemas futuros, além de proporcionar agilidade na aprovação do crédito e evitar problemas com a divergência de informações;
  • Manter os dados atualizados: qualquer mudança de endereço ou outro dado constante no cadastro deve ser imediatamente informada à instituição financeira;
  • Garantir o pagamento: mesmo que o empréstimo seja uma modalidade com desconto direto na folha de pagamento, é importante que o consumidor esteja ciente que o crédito é uma dívida e ele deve arcar com ela. Isso evita, por exemplo, que o consumidor faça outros compromissos financeiros se esquecendo do empréstimo consignado;
  • Conhecer e arquivar o contrato: o contrato de crédito consignado é uma responsabilidade não só da instituição financeira como também do consumidor. Estar ciente das cláusulas é ter seu contrato arquivado é um dever que ajuda a garantir seus direitos.

Vantagens do empréstimo consignado

  • É considerada uma transação de baixo risco para as financeiras (por causa do baixo risco de inadimplência), o que garante juros baixos;
  • Algumas instituições financeiras liberam o empréstimo consignado sem consulta e análise de CPF, como SPC e o Serasa;
  • Contratação com pouca burocracia;
  • Contratação exige a apresentação de pouca documentação.

Desvantagens do empréstimo consignado

  • O limite de valor das parcelas para cada operação é de acordo com a remuneração do trabalhador, ou seja, a depender do salário as parcelas podem ter grandes variações;
  • O valor da parcela não pode ser superior à 30% do valor do salário do funcionário;
  • A contratação do empréstimo consignado só é possível se empresa empregadora tiver convenio com as instituições financeiras;
  • Caso seja demitido ou peça demissão, o trabalhador deverá quitar o empréstimo consignado.

Foi negativado pelo banco indevidamente?

Se você foi negativado pelo banco indevidamente, procure imediatamente seus direitos.

A negativação do nome por causa de empréstimo consignado é ilegal e deve ser revista de forma imediata junto à instituição financeira. Por isso, é muito importante que você esteja sempre atento ao seu nome junto ao SERASA para que essa situação não se prolongue por muito tempo e te cause outros tipos de transtornos futuros.

Foi negativado? Entre em contato com a equipe do Quero Meus Direitos e veja se você tem direito à indenização. A consultoria é grátis!

Deixe uma resposta